031588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031588
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00039722
Nr Documento: SAP19940526031588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6dec3aa6a160c83802568fc0039286aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031588.25
Sumário
Inexistindo "identidade" da questão de facto versada no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, não há oposição das respectivas decisões, para efeitos do disposto na alínea b) do n. 1 do art. 24 do ETAF.