9820444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820444
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Indemnização ao lesado, Ónus da prova, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023995
Nr Documento: RP199806309820444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2748bb256ed80eae8025686b00671779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820444.2C
Sumário
Em matéria de responsabilidade civil extracontratual, sendo a culpa do lesante um elemento constitutivo do direito à indemnização, em princípio é sobre o lesado, enquanto credor, que recai o ónus de fazer a prova dela, de acordo com a repartição legal do ónus probatório, com excepção dos casos em que haja presunção de culpa ( como é o caso do exercício de uma actividade perigosa ). Tendo os juros de mora a função de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo, são devidos desde a data da citação.