98B384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 98B384
ACORDAO
Descritores: Registo, Registo predial, Registo definitivo, Rectificação de registo, Rectificação de erros materiais, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033729
Nr Documento: SJ199806040003842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92ea23a5527a8750802568fc003b75e9
Sumário
I - Havendo mais que uma penhora sobre o mesmo prédio, o que conta para efeitos de prioridade no pagamento são as datas dos respectivos registos. II - Os registos inexactos e os registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do Conservador, logo que tome conhecimento da irregularidade ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito. III - O valor desses registos é o que discorda das respectivas disposições do Código do Registo Predial.
