Quando foi proferido o acórdão 0006491?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Articulado superveniente, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0006491?

Anulado o julgamento. O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código.

Acórdão

0006491

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 1995
Relator: Pais de Amaral

Apelação

Articulado supervenientePrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N2 N3 ART506 N3.

Sumário

O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código.

Texto integral não disponível

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