9340001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9340001
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Recurso de apelação, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00007546
Nr Documento: RP199302099340001
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fad03cf72959cb08025686b00665490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340001.5B
Sumário
A apelação interposta de sentença, em embargos de terceiro, tem efeito meramente devolutivo.