9150032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9150032
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Dissolução de sociedade, Liquidatario, Alienação, Competencia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001984
Nr Documento: RP199106179150032
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVI PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4ace2765a7d30098025686b0066240cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150032.C9
Sumário
A ressalva estabelecida na parte final do artigo 151, n. 6, do Codigo das Sociedades Comerciais ( quanto a alienação de bens da sociedade por liquidatarios ) tem natureza supletiva, vigorando so quando não existe clausula do contrato de sociedade ou deliberação social ( cf. artigo 146, n. 5, do citado Codigo ) em contrario.