1471/05.4TBFIG.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 1471/05.4TBFIG.C1
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de resolução, Execução específica, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7959a0f9e0baa66a80257467004d44f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2008:1471.05.4TBFIG.C1.F2
Sumário
O direito positivo assevera que todo o negócio jurídico deve ser pontualmente cumprido e que no cumprimento das obrigações como no exercício do direito correspondente devem as partes proceder de boa fé – artºs 406º, nº 1, e 762º, nº 2, C. Civ. O contrato promessa tem por objecto uma obrigação de contratar, ou seja, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido (contrato de compra e venda), reconduzindo-se a uma obrigação de prestação de facto positivo. Por força do princípio da equiparação (artº 410º, nº 1, C.Civ.), ao contrato promessa são aplicáveis as normas relativas ao contrato prometido, com excepção das relativas à forma e as que, por razão de ser, não se devam considerar extensíveis. Quando precludido o cumprimento voluntário do contrato promessa, desenlace natural do dever bilateral das partes, o incumprimento (latu sensu) determina uma opção reintegradora do direito do promitente insatisfeito numa concorrência alternativa entre o direito de resolução e a execução específica (cumprimento forçado). Constitui pressuposto material condicionante do exercício do direito de resolução o incumprimento definitivo imputável a um dos contratantes, e que tanto pode reportar-se à prestação principal como incidir sobre os deveres acessórios de conduta, desde que assumam gravidade tal que afecte a base de confiança subjacente. A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo – artºs 801º, nº 2, e 802º, nº 2, ex vi artº 808º, do C.Civ.-, quer pela perda objectiva de interesse do credor, ou então pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa ocorre nas seguintes situações: se em consequência da mora do devedor o credor perder o interesse na prestação; se, estando o devedor em mora o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo admonitório) e aquele não realizar a prestação; se o devedor declarar inequivocamente ao credor que não cumpre o contrato (recusa de cumprimento).
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO 1.1. - Os Autores – A... e esposa B... – instauraram na Comarca da Figueira da Foz acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra os Réus – C... e esposa D.... Alegaram, em resumo: Em 14 de Setembro de 2000, através de documento escrito ( fls.13 e 14), Autor e Réu celebraram contrato promessa de compra e venda, em que aquele prometeu comprar e este prometeu vender, pelo preço de 7.500.000$00, o prédio urbano inscrito na matriz sob o art.739 e o prédio rústico inscrito na matriz sob o art.4911. O Autor sinalizou com a importância de 3.000.000$00 e a escritura deveria ser outorgada no prazo de 120 dias, após a entrega de todos os documentos necessários actualizados. Só depois de várias insistências é que o Réu entregou os documentos, mas com deficiências, pelo que a Notária recusou-se a fazer a escritura pública. Pediu: - Que se declare o contrato celebrado entre Autor e Réu, junto aos autos, como contrato promessa de compra e venda; - A condenação do Réu a pagar o dobro do sinal, nos termos do art.442 nº2 do CC, com juros desde a citação. Contestaram os Réus, defendendo-se, em síntese, com a excepção do caso julgado, dizendo ainda por carta de 29/6/2002 declararam resolvido o contrato, com a consequente perda do sinal, tendo posteriormente vendido a casa e o terreno a terceiros. 1.2. - No saneador julgou-se improcedente a excepção do caso julgado, afirmando-se quanto ao mais a validade e regularidade da instância. Os Réus recorreram ( fls.101 ), tendo o recurso sido admitido como de agravo, com subida diferida e efeito devolutivo ( fls.135 ). O despacho de recebimento foi notificado aos Réus em 2/10/06 ( fls.139 ) e não apresentaram alegações. 1.3. - Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença ( fls.187 a 191 ) que, na parcial procedência da acção, condenou o Réu a pagar ao Autor a quantia de € 29.927,88, acrescida de juros de mora desde a citação. 1.4. - Inconformados, recorreram de apelação o Réu ( recurso principal ) e o Autor ( recurso subordinado ), mas este foi julgado deserto ( fls.244 v.) 1.5. - Recurso do Réu – conclusões: (…) Juntou um parecer jurídico e um documento ( fls.221 ). Respondeu o Autor, preconizado a improcedência do recurso. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – Questões prévias: Admitido o agravo interposto pelos Réus sobre ao despacho saneador, não apresentaram alegações ( arts.743 nº1 e 747 nº1 do CPC ), o que implica a deserção do recurso ( arts.291 nº2 e 690 nº3 do CPC ). Com as alegações da apelação, o Réu juntou um parecer ( fls.215 ) e o documento de fls.221 (esboço dos prédios, com menção das áreas ). Sendo legítima a junção do parecer jurídico, o mesmo não sucede relativamente ao documento, que nem sequer se mostra assinado. A junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional, só devendo ser admitida nos casos especiais previsto na lei. Da conjugação do disposto nos artigos 706 nº1 e 524 nº1 e 2 do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes situações: (1) se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; (2) se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; (3) e se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância. Ora, nenhuma destas hipóteses se verifica no caso concreto. Desde logo, os apelantes já o poderiam ter apresentado em 1ª instância, sendo certo que nem sequer justificaram a superveniência e a eventual relevância dos mesmos não surgiu com a decisão da 1ª instância, o que significa que a pretendida junção não era imprevisível antes dela. Por outro lado, a decisão da 1ª instância, ao responder à base instrutória, não se baseou em meio probatório não oferecido pelas partes, e nem a sentença se fundou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes justificadamente não contasse ( cf. ANTUNES VARELA, RLJ ano 115, pág.95 ). Nestes termos, indefere-se a requerida junção do documento. 2. – Objecto do recurso: As questões submetidas a recurso, delimitadas pelas conclusões ( art.684 nº2 e 690 nº1 do CPC ), são as seguintes: Impugnação da matéria de facto ( quesitos 3º e 4º ); Se assiste ao Autor o direito de resolução do contrato e a restituição do sinal em dobro. 2.3. - A impugnação da matéria de facto: (…) 2.4. – Factos Provados - Na Conservatória do Registo Predial (CRP) da F. da Foz encontra-se descrito, sob o n° 03310, de 5/1/95, um prédio urbano sito no lugar de Negrote, composto de uma casa de habitação de rés-do-chão, de fachada caiada, com 93 mts2, logradouro com 428 mts2, confrontando a norte com Maria Pedrosa, a sul com Maria da Cunha, a nascente com estrada e a poente com C..., inscrito na matriz respectiva sob o art. 739 ( A/). - A aquisição dessa casa de habitação encontra-se inscrita pela Ap. 02, de 5/1/ 1995, por partilha da herança de E..., a favor de C..., casado com D..., no regime da comunhão de adquiridos ( B/). - Na Conservatória do Registo Predial (CRP) da F. da Foz encontra-se descrito, sob o n° 03309, de 5/1/95, um prédio rústico sito no lugar de Vala de Cima, composto de terra de cultura, videiras, oliveiras, fruteiras e eucaliptos, com área de 1.665 mts2, confrontando a norte com caminho, a sul com logradouro das casas do próprio, a nascente com Manuel Gomes Carvalheiro e a poente com Joaquim Alberto da Cunha, inscrito na matriz respectiva sob o art. 4.911 (C/). - A aquisição desse prédio encontra-se inscrita pela Ap. 02, de 5/1/1995, por partilha da herança de E..., a favor de C..., casado com D..., no regime da comunhão de adquiridos (D/). - No dia 14/9/2000, por contrato particular designado de contrato-promessa de compra e venda, no qual figuram como outorgantes C... (réu) e A... (autor), aquele prometeu vender ao autor os prédios referidos nas alíneas A) e C) dos factos assentes, pelo preço de 37.409, 84 euros (E/) - Na data referida na alínea E) dos factos assentes, os autores pagaram aos réus a quantia de 14.963, 94 euros, a título de sinal, ficando a parte restante do preço para ser paga no acto da outorga da respectiva escritura pública (F/). - Conforme as cláusulas 2ª' e 4ª do contrato referido na alínea E) dos factos assentes, a escritura pública realizar-se-ia no prazo de 120 dias a contar da data da entrega de todos os documentos actualizados, referentes aos imóveis acima descritos, e a marcação da escritura de compra e venda seria da responsabilidade do autor, que avisaria o réu, com a antecedência de dez dias, da data, hora e local da sua celebração, sendo da responsabilidade do réu a entrega dos documentos actualizados relacionados com os imóveis objecto do contrato ( G/). - Os autores solicitaram aos réus, várias vezes, chegando a fazê-lo por carta, os documentos referidos na alínea G) dos factos assentes, para a marcação da escritura de compra e venda dos prédios referidos nas alíneas A) e C) dos factos assentes ( r.q.1º). - Os autores solicitaram aos réus os documentos referidos na alínea G) dos factos assentes, por carta registada com aviso de recepção que foi recusada ( r.q.2º). - O réu enviou aos autores os documentos referidos na alínea G) dos factos assentes no dia 21/2/2002 (r.q.14º). - Os autores aceitaram tais documentos sem fazerem qualquer reclamação (r.q.15º). - O autor só marcou a escritura para o dia 4/7/02 ( r.q.16º). - O autor avisou o réu da data referida na resposta ao quesito 16°) ( r.q.17º). - No dia referido na resposta ao quesito 16°), o autor recusou-se a fazer a escritura ( r.q.18º). - O autor pretendia que o réu pedisse uma rectificação da área dos prédios referidos nas alíneas A) e C) dos factos assentes ( r.q.19º). - Após a data referida na resposta ao quesito 15°), os autores nunca mais tornaram a marcar a escritura de compra e venda relativa aos prédios referidos nas alíneas A) e C) dos factos assentes ( r.q.20º). - Por carta registada com aviso de recepção de 29/7/02, o réu informou o autor que dava o contrato por resolvido, com a consequente perda do sinal para o réu ( r.q.21º). - Os Autores têm um cheque visado emitido a favor dos Réus no montante de € 22.445,95, desde 4/6/2002 ( r.q.6º). - A casa de habitação referida na alínea A) dos factos assentes tem um pátio e um logradouro com uma eira ( r.q.4º). - Os autores já efectuaram o pagamento da sisa relativa ao prédio referido na alínea C) dos factos assentes ( r.q.11º). - Os autores pediram um orçamento de arranjo e restauro para o prédio referido na alínea A) dos factos assentes, anexos e pátio, para a sua habitação e escritórios ( r.q.12º). - No dia 24/3/03, no 2° Cartório Notarial da F. da Foz, foi outorgada a escritura pública que está documentada a fls. 21 a 27 dos autos, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida (H/). 2.5. – A resolução do contrato promessa de compra e venda: A impostação do problema, face à pretensão do Autor, situa-se aqui em sede de responsabilidade civil contratual, concretamente quanto ao incumprimento do contrato promessa de compra e venda e as implicações decorrentes. Nesta medida, são chamadas à colação, para além das normas específicas do regime legal do contrato-promessa, as regras gerais do cumprimento das obrigações, cuja aplicação, porém, não se compadece, segundo a moderna metodologia, com uma actividade lógico-subsuntiva, pelo que o critério de resolução há-de encontrar-se antes no chamado “ círculo hermenêutico ” entre o “caso” e a “norma”, dada a unidade de resolução do direito e a natureza constituinte da decisão. Na fenomenologia dos contratos, a intersubjectividade vinculante ultrapassa o processo formativo, pois tratando-se de um negócio jurídico bilateral, rectius, um contrato sinalagmático, dele emergem direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. Na verdade, polarizando-se a relação jurídica obrigacional em torno de uma ou mais prestações típicas - deveres principais ou primários da prestação - o seu âmbito alarga-se, no entanto, aos deveres acessórios, secundários ou complementares de conteúdo diversificado, sujeitando ainda as partes à “ ordem envolvente da interacção negocial ”, ou seja a critérios normativos de razoabilidade e de boa-fé, com uma função integrativa e reguladora das condutas dos contraentes. De tal forma que o direito positivo assevera que todo o negócio jurídico deve ser pontualmente cumprido e no cumprimento das obrigações como no exercício do direito correspondente devem as partes procederem de boa-fé ( arts.406 nº1 e 762 nº2 do CC ). Autor e Réu celebraram, em 14 de Setembro de 2000, um contrato promessa de compre e venda bilateral, através do qual aquele prometeu comprar e este prometeu vender “ o prédio designado por casa de habitação com logradouros e terreno rústico, sito em Negrote, Alqueidão, inscrito na matriz predial urbana sob o art.739 e o prédio rústico inscrito na matriz predial sob o nº4911 “, pelo preço global de 7.500.000$00, tendo o Autor pago a quantia de 3.000.000$00 a título de sinal, convencionando-se que o restante seria pago no acto da escritura. Convencionaram que a escritura seria realizada “ no prazo de 120 dias a contar da data da entrega de todos os documentos actualizados referentes aos imóveis “. O contrato promessa tem por objecto uma obrigação de contratar, ou seja, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido ( contrato de compra e venda ), reconduzindo-se a uma obrigação de prestação de facto positivo. E por força do princípio da equiparação ( art.410 nº1 do CC ), ao contrato promessa são aplicáveis as normas relativas ao contrato prometido, com excepção das relativas à forma e as que, por razão de ser, não se devam considerar extensíveis. Quando precludido o cumprimento voluntário do contrato promessa, desenlace natural do dever bilateral das partes, o incumprimento ( lato sensu ) determina uma opção reintegradora do direito do promitente insatisfeito numa concorrência alternativa entre o direito de resolução e a execução específica ( cumprimento forçado ). A pretensão do Autor é a da resolução do contrato (pedido implícito) requerendo expressamente a restituição do sinal em dobro, nos termos do art.442 nº2 do CC. Importa, antes de mais, saber se a sanção da perda de sinal ou da restituição do sinal em dobro pressupõe incumprimento definitivo ou também a simples mora. Antes das alterações introduzidas no art.442 do CC pelo DL nº379/86, era entendimento pacífico que a respectiva sanção só ocorria nas situações de incumprimento definitivo (cf. por ex., ANTUNES VARELA, RLJ ano 119, pág.296 e segs., BRANDÃO PROENÇA, Do Incumprimento do Contrato-Promessa, pág.117 e segs.). Após as alterações, na vigência do DL 379/86, a questão passou a ser controversa, perfilando-se duas correntes de opinião: - Uma no sentido da aplicação da sanção à simples mora ( cf. ANTUNES VARELA, Das Obrigações, vol.I, 6ªed., pág.326, ALMEIDA COSTA, RLJ ano 124, pág.95, Ac RP de 8/6/89, C.J. ano XIV, tomo III, pág.217, Ac R.C. de 26/5/92, C.J. ano XVII, tomo III, pág.115, Ac R.P. de 21/9/92, C.J. ano XVII, tomo IV, pág.240 ). - Outra, largamente dominante, e também a mais consistente, de que só o inadimplemento definitivo do contrato é relevante para o efeito. Apontam-se, em síntese, os seguintes os tópicos de argumentação: As expressões “deixar de cumprir” e “não cumprimento” constantes do nº2 do art.442 devem ser entendidas como equivalentes ao incumprimento definitivo. Ao atribuir-se ao sinal a natureza de cláusula penal moratória, descaracterizar-se-ia uma das suas funções: a de antecipação do cumprimento (art.440) e frustrar-se-ia o estabelecido no nº1 do art.442. É que não inviabilizando a mora só por si o cumprimento, quando ela existisse e o accipiens fizesse seu o sinal, este deixaria de ser imputado na prestação devida, ou restituído, no caso de a imputação não ser possível; por outro lado, quando houvesse incumprimento definitivo do contrato, o credor não poderia obter qualquer indemnização, face ao preceituado no nº4 do art.442. E quando o sinal coincidisse integralmente com a prestação, o devedor sofreria uma sanção injustificadamente gravosa quando a cumprisse. Acresce que o direito de retenção conferido pela alínea f) do nº1 do art.755, não faria sentido na mora. ( Neste sentido, GALVÃO TELES, Direito das Obrigações, pág.112, JANUÁRIO GOMES, Tema de Contrato Promessa, pág.64 e segs., CALVÃO DA SILVA, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pág.279; Ac STJ de 2/11/89, BMJ 391, pág.538, de 2/12/92, BMJ 422, pág.335, de 25/2/93, BMJ 424, pág.654, de 18/1/95, C.J. ano III, tomo I (1995), pág.35 ). A pretensão do Autor exige, assim, a comprovação do incumprimento definitivo imputável ao Réu ( promitente vendedor ), que tanto pode reportar-se à prestação principal, como incidir sobre os deveres acessórios de conduta, desde que assumam gravidade tal que afecte a base de confiança subjacente ( cf., por ex., Ac STJ de 16/12/93, C.J. ano I, tomo III, pág.185, de 22/11/94, C.J. ano II, tomo III, pág.153, de 18/1/95, C.J. ano III, tomo I, pág.185 ). Pressuposto material condicionante do exercício do direito de resolução é o incumprimento (lato sensu), cujo conceito globalizante se postula da conjugação do quadro normativo básico ( arts.793, nº2, 799 nº1, 801 nº2, 802 e 808 Código Civil), de forma a abarcar a falta, recusa ou impossibilidade definitiva ( parcial ou total) de cumprimento ( incluindo o não cumprimento por força do art.808, e o cumprimento defeituoso ) tanto dos deveres de prestação principal e secundários, como outros deveres de comportamento com reflexos no fim contratual ( cf. BRANDÃO PROENÇA, A Resolução do Contrato no Direito Civil, pág.114 e segs.). A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo ( arts.801 nº2 e 802 nº2 ex vi art.808 do CC ), quer pela perda objectiva de interesse do credor, ou então pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa ocorre nas seguintes situações: se em consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; se, estando o devedor em mora, o credor fixar um prazo razoável para cumprir ( prazo admonitório ) e aquele não realizar a prestação; se o devedor declarar inequivocamente ao credor que não cumpre o contrato ( recusa de cumprimento ). A sentença recorrida julgou procedente o pedido do Autor, com fundamento nos seguintes tópicos argumentativos: - O Réu não tinha fundamento legal para resolver o contrato, e fazer seu o sinal, através da carta da carta de 29/7/2002, porque a recusa do Autor em outorgar a escritura está justificada, visto existir desconformidade entre as inscrições e descrições dos prédios na matriz e no registo não correspondiam à realidade, o que implicaria a aquisição de coisa diferente do que aquela que tinha prometido comprar; – Ao proceder à resolução do contrato, sem fundamento legal, e ao alienar os bens a terceiros, o Réu manifestou a intenção de não cumprir. Provou-se que a marcação da escritura ficou a cargo do Autor e o Réu devia entregar os documentos actualizados relacionados com os imóveis. Sabe-se que o Réu entregou os documentos em 21/2/2002, que os recebeu sem reclamação, pelo que marcou a escritura para o dia 4/7/2002. Comprovou-se que o Autor se recusou a fazer a escritura nesse dia, pois pretendia que o Réu pedisse uma rectificação da área dos prédios, e não voltou a marcar a escritura. Não se demonstrou qualquer desconformidade entre a descrição predial dos imóveis e a realidade ( cf. resposta negativa ao quesito 3º), e muito menos que isso constituísse obstáculo à realização da escritura. De resto, também não se provou que a Notária se recusasse a realizar a escritura com esse fundamento ( cf. resposta negativa ao quesito 5º). Por carta registada, com aviso de recepção, de 29/7/02 ( fls.122 ) o Réu informou o autor que considerava resolvido o contrato promessa, com a consequente perda do sinal, alegando não se ter realizado até àquela data a escritura de compra e venda, apesar do envio da documentação destinada à formalização, em 21/2/02. A recusa do Autor em não fazer a escritura em 4/7/2002 carece de justificação, contrariamente ao decidido na sentença. Porém, tendo em conta que não mais providenciou pela marcação, entrou em mora, mas já não em incumprimento definitivo. Com efeito, a recusa do Autor em não outorgar a escritura em 4/7/2002 não é absolutamente inequívoca e concludente da vontade de não cumprir, isto é, de repudiar o contrato, de forma a traduzir incumprimento antecipado. É que o facto do Autor haver já efectuado o pagamento da sisa relativa ao prédio rústico e de ter um cheque visado a favor do Réus, desde 4/6/2007, revela interesse na manutenção do contrato promessa. Ora, a mora só legitimava a resolução após a conversão em incumprimento definitivo ( art.808 do CC ), caso se tivesse sido fixado um prazo admonitório ou perda objectiva de interesse para o Réu, o que não sucedeu. Por conseguinte, o Réu não tinha fundamento legal para resolver o contrato promessa de compra e venda. Acontece que, apesar disso, no dia 24/3/2003, vendeu os mesmos bens, objecto do contrato promessa, a terceiros, o que consubstancia um claro e inequívoco incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda. No caso concreto, a venda a terceiros dos bens prometidos vender, consubstancia a recusa de cumprimento por parte d Réu ( promitente vendedor), traduzindo-se num incumprimento definitivo, sem necessidade de interpelação admonitória. Esta modalidade de inadimplemento integra-se, de certo modo, na categoria mais geral de recusa de cumprimento ( “ o rifiuto di adempiere” da doutrina italiana), também chamado de “incumprimento definitivo ipso facto”, e cuja eficácia da declaração é imediata ( cf., BRANDÃO PROENÇA, A resolução do Contrato no Direito Civil, pág.89 a 92, ANTUNES VARELA, RLJ ano 121, pág.223 e segs., Ac STJ de 15/3/83, BMJ 325, pág.563). Em suma, improcede a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. DECISÃO Pelo exposto, decidem: 1) 2) Julgar deserto, por falta de alegações, o recurso de agravo.Indeferir a junção do documento apresentado com as alegações. Condenar o apelante nas custas do incidente, com 1 Uc de taxa de justiça. 3) 4) Julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida. Condenar o apelante nas custas. +++ Coimbra, 3 de Junho de 2008.