99B484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B484
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Legitimidade, Improcedência, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038004
Nr Documento: SJ199906240004842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e07d4d88a0b85b180256a5d002b08dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B484.8E
Sumário
Tendo o registo de propriedade automóvel natureza meramente declarativa, e não constitutiva, não é necessário o mesmo à prova da aquisição do direito de propriedade do veículo, e assim, inexiste a nulidade do contrato de locação financeira, por falta de prova da propriedade do locador e da respectiva fiança, nos termos do artigo 9, n. 1, do D.L. n. 171/79 de 6 de junho e 408, do C.C.. Inexistindo uma obrigação pela fiança, não se suscita uma questão de ilegitimidade, mas de improcedência. Nos termos do n. 1, do artigo 280, do C.C., não é nula a fiança, cujas obrigações afiançadas são determináveis de acordo com os critérios fixados no contrato de locação, do conhecimento dos fiadores.