024443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024443
ACORDAO
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Prova, Deficiente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Galvão , Vítor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053283
Nr Documento: SA220001125024443
Data de Entrada: 27/10/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45c9b1f5db882f5f8025692f005137e2
Sumário
I - O DL n. 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso aos benefícios fiscais fixados na lei.
