9250696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250696
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Agravo, Embargos, Ónus da prova, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007590
Nr Documento: RP199302089250696
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eea3295170c29d18025686b006665b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250696.B7
Sumário
O arrolamento depende da verificação dos seguintes fundamentos: - o justo receio de extravio ou dissipação de bens móveis ou imóveis e o direito relativo a esses bens que ao requerente interessa salvaguardar. A oposição ao arrolamento pode ter lugar por meio de embargos ou através do agravo. A função dos embargos é a alegação de factos que afastem os fundamentos do arrolamento. A matéria dos requisitos legais pode ser objecto do agravo, mas neste âmbito a questão que se põe é unicamente a de apreciar a maneira como foi interpretado e aplicado o direito. Por razões de economia processual, é permitido deduzir nos embargos os fundamentos que lhe são próprios e os de agravo, no caso de este recurso não ter sido interposto. Ao requerente do embargo cabe, na providência que requereu, fazer a prova sumária do direito relativo aos bens. Nos embargos é ao embargante que pertence o ónus de alegar e provar os factos destinados a infirmar os fundamentos com que o arrolamento foi decretado. A má fé reveste duas variantes: a má fé material e a má fé instrumental, abrangendo a primeira os casos de dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento se conhece ( dolo substancial directo ) e a alteração consciente da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais ( dolo substancial indirecto ), e dizendo respeito a segunda ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais para conseguir um fim ilegal.