0056596 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não obstante a respectiva obrigação conta do documento assinado pelos fiadores, é válida a fiança quando referida a contrato a que ela inequivocamente respeita. II - Salvo os casos em que é admitida a alteração do pedido ou da causa de pedir, é de acordo com a petição que se define a estrutura e a fisionomia da acção.