0033176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0033176
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Providência cautelar, Erro na forma do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042211
Nr Documento: RL200205090033176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a09480aa66da04380256cbc005a4f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0033176.39
Sumário
O tribunal não está adstrito à Providência concretamente requerida devendo convolá-la para a legalmente adequada. No que toca ao pressuposto processual da legitimidade são aplicáveis aos procedimentos cautelares as normas gerais. Pelo que o requerido é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer a pretensão do requerente, que se exprime pelo prejuízo derivado da procedência do procedimento cautelar.