01336/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 01336/98
Acórdão
Descritores: Sisa, Revenda
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d705a050a7e044c880256a48004b9377
Sumário
1º - Decorre do preceituado nos ar-t^s 11, n° 5 e 16, n° l 3 C.M.S,I.S.D. que para que a revenda de um prédio não determine a caducidade da isenção da sisa concedida aquando da sua aquisição, o prédio seja revendido no período de dois anos após a compra, 2º - A expressão "para revenda" e "revendido" pressupõe que o prédio seja transmitido tal qualmente existia aquando da compra, caso a lei não permita a sua venda fraccionada (caso da propriedade horizontal). 3º - Não preenche a condição de isenção, a venda fraccionada do prédio indiviso durante o prazo condicionante da isenção, ou seja, de partes indeterminadas desse prédio por não determinarem a transmissão "in totum" do prédio.