0017885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Solano Viana
Processo: 0017885
ACORDAO
Descritores: Propriedade intelectual, Direitos de autor, Sentença, Má fé, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024087
Nr Documento: RL197806060017885
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dc95916010849f38025680300037830
Sumário
I - Não se pode dizer criador e proprietário de obra intelectual quem nela colaborou apenas efectuando desenhos por encomenda. II - Quem encomendou os desenhos adquire a sua propriedade e deve pagar o respectivo preço. III - Enferma de nulidade a sentença que nada diz sobre alegada má-fé.
