0017885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Solano Viana
Processo: 0017885
Acórdão
Descritores: Propriedade intelectual, Direitos de autor, Sentença, Má fé, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024087
Nr Documento: RL197806060017885
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dc95916010849f38025680300037830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0017885.EE
Sumário
Não se pode dizer criador e proprietário de obra intelectual quem nela colaborou apenas efectuando desenhos por encomenda. Quem encomendou os desenhos adquire a sua propriedade e deve pagar o respectivo preço. Enferma de nulidade a sentença que nada diz sobre alegada má-fé.