0040211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0040211
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Necessidade de casa para habitação, Quesitos, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013727
Nr Documento: RL199102260040211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d600f0304d97058025680300021bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040211.40
Sumário
Tendo sido inquiridas testemunhas em audiência de discussão e julgamento, cujos depoimentos não são escritos, não é possível ao Tribunal da Relação alterar as respostas dadas aos quesitos nos termos do n. 1, als. a) e b) do art. 712 do CPC. O requisito da "necessidade" da casa para habitação própria constitui fundamento autónomo de denúncia. O preenchimento de tal requisito há-de resultar da prova de factos simples de onde se possa concluir que o autor tem tal necessidade. Quando o autor invoque o futuro casamento importa não só apreciar a sua situação mas também a do futuro cônjuge.