075768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075768
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Caso julgado, Execução especifica, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004975
Nr Documento: SJ198803230757681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40aaaa6894f883c5802568fc00398c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075768.B7
Sumário
Se, em acção de reivindicação, o reu quiser obter a improcedencia da acção tera que alegar e provar qualquer facto impeditivo ou extintivo do direito de propriedade do autor. Não o sera a ocupação por virtude de contrato de promessa de compra e venda, se este não foi cumprido, não importa por culpa de qual dos contratantes. O acordão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em acção tendente a obter o cumprimento do contrato- -promessa, não pode constituir caso julgado em relação a reivindicação, pois que são diferentes os objectos de ambas as acções, mas se tivesse decretado a execução especifica, o que não aconteceu, nem podia acontecer, dada a lei vigente de então, em tal caso, a acção de reivindicação teria de ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, por ja não ser o autor mas sim o reu proprietario dos predios reivindicados.