066930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066930
Acórdão
Descritores: Acção cambiaria, Onus da prova, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004736
Nr Documento: SJ197801240669302
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5595f2c3dba0ca4b802568fc003987a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066930.FB
Sumário
Numa acção fundada em letra de cambio aceite pelo reu, cabe a defesa o onus de alegar e de provar qualquer facto impeditivo do direito do autor (artigo 342, n. 2, do Codigo Civil). Existe novação quando as partes acordaram em que uma divida de ordenados fosse transformada em divida deabonos industriais, titulada por letra, tendo o devedor passado recibos com a menção " por novação dos seus ordenados".