0048446 - Tribunal da Relação de Lisboa

Da Lei 46/85 de 20/09 apenas são ressalvados expressamente pelo Decreto-Lei 321-B/90 de 15/10 os artigos 11 a 15, 22 a 27, 31 a 34, 36, 39 e 44. E da redacção do n. 2 do art. 3 - manutenção transitória dos perceitos ressalvados no mesmo diploma - resulta claramente que a intenção do legislador era mesmo a de ressalvar da revogação daquela Lei apenas aqueles preceitos, que indicava, embora só a título provisório. Donde que se tenha de concluir que os demais preceitos da Lei 46/85, incluindo o seu artigo 45, tenham sido desde logo revogados pelo artigo 3 do diploma preambular do RAU.