069423 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A confissão expressa e inequívoca feita nos articulados constitui prova plena. II - Assim, não tendo as instâncias considerado provado que a Autora não pagou determinadas facturas, que clara, expressa e inequivocamente confessou, violaram o disposto no artigo 358, n. 1 do Código Civil, pelo que pode o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 722, n. 2, parte final, do Código de Processo Civil, em recurso de revista, reapreciar o decidido e considerar esse facto como confessado provado, alterando, de conformidade, o acórdão.