I- O Supremo pode reverter os factos, como decidido em 1.ª instância, alterados pela relação, desde que estejam provados plenamente. II- recurso às regras de interpretação da declaração negocial,...

1. Tendo as partes solicitado a uma entidade bancária a prestação de uma garantia, pela qual esta se obrigou a efectuar “os pagamentos que lhe sejam solicitados pela Beneficiária, não tendo de...

Mantendo-se a orientação jurisprudencial do STJ, considera-se que, à falta de outros elementos interpretativos, a decisão judicial dada à execução, condenando a ora embargante a pagar à aí autora uma...

I - O proveito comum do casal é um conceito jurídico-factual que permite a ilisão de que o acto comercial foi celebrado, do ponto de vista do comerciante, visando o sustento ou enriquecimento da...

I - Verifica-se a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admitido, quando, na interpretação do art. 20.º, n.º 1, al. b), do CIRE, o acórdão...

I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e tem como finalidade última garantir o cumprimento da obrigação do devedor perante o credor (artigo 627 n.º 1 do C. Civil). A obrigação...

I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º...

I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1,...

1- Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91 e no qual...

I – É de qualificar como mercantil, à luz do disposto no art. 394º do C. Comercial, o mútuo em que o dinheiro cedido se destina à aquisição, pelo mutuário, de máquina que por ele será utilizada na...