9820779 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cônjuge herdeiro tem o direito de administração dos bens que tenha recebido nessa qualidade, ainda que o regime de casamento seja o de comunhão geral. II - As despesas do administrador devem reconduzir-se às despesas normais da administração. III - Nestas devem ser abrangidas as despesas necessárias, de conservação, e também aquelas que, embora apenas úteis, qualquer administrador normal, prudente e zeloso deveria assumir, nomeadamente as que, sem serem voluptuárias, se mostrem como factor de valorização ou rendabilidade acrescida.