029084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029084
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Instruções sobre a interpretação da lei, Recurso contencioso, Actualização de pensões
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032690
Nr Documento: SA119911003029084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3ac6e633d13c3eb802568fc0038b201
Sumário
I - O despacho proferido em concordância com informações dos serviços competentes sobre interpretação e aplicação de um diploma legal constitui mero acto interno. II - Nessa qualidade, não é passível de recurso contencioso.
