000088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000088
Acórdão
Descritores: Prescrição, Despedimento sem justa causa, Serviço militar obrigatório, Contrato de trabalho sem prazo, Impossibilidade do cumprimento, Contrato de trabalho, Deveres do trabalhador, Entidade patronal, Ónus da prova, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021024
Nr Documento: SJ198005300000884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab6e885dfc79f02c802568fc003ad7f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000088.E4
Sumário
Face às normas dos artigos 73 e 75 da LCT, ao trabalhador regressado da prestação do serviço militar obrigatório, impõe-se apresentar-se à entidade patronal dentro de quinze dias, sob a pena de perder o direito ao lugar. Tendo corrrido, novamente e por inteiro, o prazo prescricional - artigo 50, n. 3 do Código de Processo do Trabalho - se alcança que o trabalhador, vindo instaurar a acção, dentro de um ano contado da data em que se iniciou a nova fase da prescrição - artigo 38, n. 1 daquela LCT, o fez atempadamente Não tendo a entidade patronal feito prova, como lhe competia, no sentido de que o contrato celebrado foi reduzido a escrito, haverá que ser considerado como contrato sem prazo. Desta natureza sem prazo, nasceu, para a empresa, com a sua atitude de obstaculizar, aquele seu empregado, em reassumir as respectivas funções, uma atitude de desrespeito pelas obrigações assumidas para com o seu operário. Com tal atitude, ficou praticado um despedimento sem causa com a consequente obrigação de indemnizar o despedido (artigo 75 da LCT). Do quadro factual que ficou expressado nas respostas ao questionário, não ressaltando uma impossibilidade absoluta da prestação, definida nos artigos 790, n. 1, 791 e 792, n. 1 do Código Civil, mas antes e tão só uma possível dificuldade ou onerosidade de prestação, a interferir da exequibilidade da sentença, o devedor continua abstrito à sua efectivação.