085791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085791
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Processo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024550
Nr Documento: SJ199407050857911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d2c480035ec79ab802568fc003a7b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085791.BF
Sumário
Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo de expropriação por utilidade pública urgente, anulou a peritagem e processado subsequente, inclusive a sentença.