0003651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0003651
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Prestação de contas, Editor, Dever de informar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018838
Nr Documento: RL199507040003651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c4504c4685b7931802568030002deb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003651.6F
Sumário
A obrigação de prestação de contas tem lugar sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios simultaneamente alheios e próprios; Por isso, uma editora só está obrigada a prestar contas à autora se a retribuição devida depender dos resultados e estiver subordinada à evolução das vendas dos exemplares das obras (art. 96 do CDA); Diferentemente, quando a retribuição estipulada ao autor consistir em quantia fixa a pagar pela totalidade da edição, independentemente dos resultados da comercialização da obra, não há lugar a prestação de contas, embora o autor, porventura, seja titular de um direito de informação, a exercer judicialmente por meio diverso da acção de prestação de contas, quando a editora não cumpra voluntariamente a sua obrigação de informação.