01S3176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 01S3176
ACORDAO
Descritores: Indemnização de antiguidade, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042517
Nr Documento: SJ200201300031764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28af4c75d5f45f5d80256d2f004df389
Sumário
I - O facto de o vigilante privado ter de, por vezes, empregar a força física no exercício das suas funções não leva a que as suas funções correspondam às que se integram no âmbito das próprias e exclusivas das forças e serviços de segurança pública. II - Os juros sobre a indemnização de antiguidade contam-se a partir da citação para a acção.