076862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076862
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução, Modificação do contrato, Cumprimento, Obrigação, Impossibilidade do cumprimento, Mora do devedor, Indemnização, Trespasse, Mútuo consenso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028791
Nr Documento: SJ198912070768622
Indicações Eventuais: B MACHADO IN PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO PÁG42. BFDC NÚMERO ESPECIAL DE HOMENAGEM AO PROF DR J J T RIBEIRO 1979.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/864f373cd254e2fe802568fc003b0a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076862.10
Sumário
Conforme decorre do que se dispõe no artigo 406, n. 1 do Código Civil, o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Só, portanto, a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva duma das partes. A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos admitidos na lei para a modificação ou extinção do contrato (artigos 432 e 437 do Código Civil). Resulta do artigo 808, n. 1 do Código Civil que o credor não pode, em princípio, resolver o negócio, em consequência da mora do devedor, só podendo exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos. O direito potestativo da resolução só é concedido no caso de impossibilidade culposa (artigo 801, n. 1). Havendo, pois, culpa, a lei permite que o credor fixe ao devedor um prazo razoável para cumprir, sob pena de se considerar impossível o cumprimento. A simples mora, supondo a possibilidade futura do cumprimento da obrigação, constitui um simples retardamento da prestação, por causa imputável ao devedor (artigo 804, n. 2 do Código Civil). Se o Tribunal da Relação, atento o conteúdo da carta remetida à Ré pelos Autores, entendeu que estes não fixaram, através dela, um prazo razoável para a Ré pagar a prestação em falta do preço do trespasse do estabelecimento que estes prometeram fazer àquela e que não foi propósito dos Autores, ao enviar tal carta, fixar um prazo para o devedor cumprir, aos Autores não assiste o direito de resolver o contrato, uma vez que tal direito só existe no caso de impossibilidade da prestação por causa imputável à devedora (citado artigo 801, n. 1).