007395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007395
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Acto genérico, Rejeição do recurso contencioso, Taxa, Vinho
Recorrente: Carvalho Ribeiro & Ferreira Lda - Joaquim Antonio da Silveira Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMÉRCIO DE 1966/06/24.
Nr Convencional: JSTA00019949
Nr Documento: SA119670707007395
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a4147d33a23a463802568fc00399293
Sumário
Não é contenciosamente recorrível um acto genérico, como seja uma decisão administrativa que se limitou a fixar determinado entendimento no que respeita à cobrança de uma taxa por litro a incidir sobre vinhos da colheita de 1965, ao abrigo do artigo 10 do Decreto-Lei n. 46861, de 7 de Fevereiro de 1966.
