0016575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0016575
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Medidas de coacção, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031266
Nr Documento: RL200103200016575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7ff70e70a736ed380256a45004734f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0016575.0B
Sumário
O não reexame no prazo de três meses da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, imposto pelo art. 213º, nº 1 do C.P.P., não extingue essa medida de coacção, dando apenas motivo a que possa ser requerido tal reexame.