9420820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420820
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aglomerado urbano, Prédio rústico, Estradas, Servidão non aedificandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015033
Nr Documento: RP199509199420820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0523ff18d6b306888025686b0066bb89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420820.7B
Sumário
Na determinação do valor de um prédio rústico para efeito da indemnização devida pela sua expropriação não é de considerar a servidão non aedificandi prevista no artigo 8 n.1 alínea d) do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, para a zona de visibilidade correspondente à estrada nacional que o margina, se no local já existir alinhamento de outros prédios sem observância dessa zona. O alargamento da zona urbana do Porto converte em ficção o carácter rural das zonas limítrofes da cidade designadamente as da periferia da Circunvalação, para todas correspondendo o valor pertinente às do aglomerado urbano.