Servidão non aedificandi - Jurisprudência Portuguesa

I - O custo de construção é, referencialmente, isto é, ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos...

I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma questão que mantinha uma clara relação de prejudicialidade com outra que já havia sido enunciada, apreciada e decidida nos autos, o Tribunal...

I - As frestas que tenham até quinze centímetros, numa das suas dimensões, e distem pelo menos um metro e oitenta centímetros do solo ou sobrado não dão origem à servidão non aedificandi de metro e...

I - Não cabe recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida em sede de expropriação por utilidade pública, salvo nos casos em que o mesmo seja sempre...

1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a...

I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa...

São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da...

I - Na avaliação de parcela expropriada inserida na faixa de servidão non aedificandi pode ser utilizado um critério distinto do previsto para a avaliação de solo apto para outros fins, em obediência...

I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa,...

I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser apenas os directamente resultantes da expropriação. II - E, por assim ser, nas expropriações parciais, nos termos do...