0030896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0030896
ACORDAO
Descritores: Reforma de autos
Sumário
- Sendo o documento a reformar um documento que contenha uma decisão judicial, se a reforma for feita pelo mesmo juiz que a proferira e que justifique, fundadamente, ter ainda conhecimento do seu conteúdo, tal é suficiente para se proceder à reconstituição da aludida decisão, sem necessidade de outras diligências conducentes à elaboração de novo despacho, em substituição daquela.
Texto
N