0224856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0224856
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Justa indemnização, Benfeitorias, Desvalorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013116
Nr Documento: RP199006050224856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a2d031d1df3905c8025686b00668d73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224856.C3
Sumário
O critério valorimétrico usado na avaliação do objecto da expropriação determina que se considere o mesmo liberto de construções e benfeitorias. Só existe desvalorização da parte sobrante quando o valor efectivo dessa parte não corresponder ao valor enquanto parte do todo.