Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. De acordo com o disposto no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC, os factos que constituam complemento ou concretização...

I. Nos termos do art. 11.º do Dec-Lei nº 31/85 «Se, por qualquer motivo, for ordenada a restituição de um veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da...

1. Correspondendo a garagem de onde uma mota de água foi subtraída a um parqueamento colectivo, fechado e vedado com paredes e portões, de utilização comum aos condóminos de dois prédios urbanos, mas...

I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável...

1-Só há lugar à revisão da incapacidade nas situações tipificadas na lei dos acidentes de trabalho, entre as quais não se conta o atingimento da idade de 50 anos (que permite a aplicação do factor de...

I - É inequívoco que a qualidade ambiental está relacionada directamente com o valor de mercado dos prédios, sendo diverso o valor de um prédio que e se situa junto de uma zona ruidosa ou calma. II...

I - A situação em apreço do terreno estar pelo PDM inserido em zona RAN e/ou REN não está, de facto, contemplada no art. 26°, no 12 do CE. II - Mas tal não significa que não possa ser feita a...

I- Respeitando o direito de indemnização aqui em causa não ao prejuízo da existência dos defeitos da obra, em si mesmo, pela desvalorização que nela provocam, mas sim a danos colaterais ou relativos...

I - Na avaliação do solo cumpre ponderar o valor real e corrente de mercado por referência à construção que seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação e em conformidade com um...

Quando a expropriação parcial de um prédio (que tinha a área de 9.800m2) determina o surgimento de três partes sobrantes, com, respectivamente, 4.920m2, 156m2 e 259m2, em que estas duas últimas (as...