6/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 6/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Contrato promessa, Direito de superfície, Fiscalização de despesas públicas, Fiscalização prévia, Subsídio a fundo perdido
Acórdão Nº: 6/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município da Sertã
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100370
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100370
Sumário
O contrato promessa de compra e venda, porque origina despesa financeira e orçamental, está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, contrariamente ao que sucede com o contrato promessa de constituição do direito de superfície, pelo que só aquele é objecto de apreciação da respectiva legalidade (cfr. art.º 46.º, n.º 1, als. b) e c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). O negócio subjacente à celebração dos contratos promessa que instruem o processo em apreço consubstancia para o município uma menos valia, traduzível na atribuição de um subsídio em espécie e a fundo perdido, cuja legalidade não pode ser apreciada em sede de fiscalização prévia.