035252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 035252
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040448
Nr Documento: SA119940720035252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdabc139af39cb8c802568fc00390d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035252.05
Sumário
O art. 76, n. 1, da Lei de Processo não é inconstitucional por violação do direito constitucional à tutela jurisdicional efectiva (arts. 20, 268, ns. 4 e 5, 266, n. 1, e 18, n. 2 e 3 da Constituição da República). Os prejuízos de difícil reparação considerados na alínea a) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo são aqueles que, designadamente por serem eminentemente variáveis, aleatórios ou difusos, se tornem de difícil avaliação pecuniária.