0230226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0230226
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Acção declarativa, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033206
Nr Documento: RP200202210230226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69cf8106ce90018980256bb100342a7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230226.2C
Sumário
A actividade cautelar não se confunde com a actividade declarativa, pelo que as providências cautelares não constituem meio adequado para se criarem e definirem direitos, mas apenas para se acautelarem e protegerem os que já existirem.