9520498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520498
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão administrativa, Servidão de vistas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015786
Nr Documento: RP199510109520498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50167851dff134f28025686b0066b90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520498.CA
Sumário
Somente as servidões legais se podem constituir por decisão administrativa. A servidão de vistas prevenida no artigo 1362 do Código Civil não é, em si mesma, uma servidão legal. Tem sempre que existir, na servidão resultante de acto administrativo, uma definição legal de conteúdo, ainda que possa ser necessário um acto de definição da área abrangida.