000101 - Supremo Tribunal Administrativo

No caso de aplicação do artigo 92 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando se trata de transmissão verificada antes da entrada em vigor deste Codigo, no respectivo prazo de caducidade de vinte anos de contar e apenas o tempo decorrido desde essa entrada em vigor, tal como no direito comum.