9940453 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pena de suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição autónoma, distinta da pena de prisão. II - A condenação em pena de prisão como causa de revogação da suspensão prevista no artigo 51 n.1 do Código Penal de 1982, só pode referir-se à pena de prisão efectiva, e já não a pena de prisão cuja execução foi também suspensa.