1551/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 1551/02-2
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Juros, Liquidação, Iva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação de créditos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a57fc6f4baade7fd80257de100574630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1551.02.2.83
Sumário
I - Tendo o MºPº reclamado créditos referentes a IVA e créditos referentes a juros de mora, indicando, relativamente a estes, o respectivo capital e a data a partir da qual são os mesmos devidos, não é necessário fazer a liquidação dos juros, para efeitos do reconhecimento e graduação, uma vez que a liquidação será resultado de uma simples operação aritmética, com base precisamente nos elementos fornecidos pelo MºPº, no requerimento inicial.