2558/2004-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 2558/2004-2
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e7834c3f357e38480256f1c00511b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:2558.2004.2.6F
Sumário
I O disposto no artigo 31º-B do CPCivil tem aplicação em sede de incidentes da instância, maxime, quando se pretende a intervenção de dois terceiros, a fim de viabilizar uma acção de regresso, e se têm dúvidas fundamentadas quanto ao responsável. II Nestas circunstâncias o incidente deverá ser deduzido contra os dois, devendo o requerente, aduzir todos os factos de onde se possam extrair quer as suas próprias dúvidas quanto à eventual responsabilização, quer os fundamentos para esta.