557/24.0TXEVR-J.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Cardoso Saraiva
Processo: 557/24.0TXEVR-J.L1-11
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Meio da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Elida GilRosa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44956eac41d9afff80258eae004bb455
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A liberdade condicional constitui um incidente de execução da pena de prisão, visando uma fase de transição entre a reclusão e a liberdade, tendo como finalidade a prevenção da prática de novos crimes e a reinserção social do condenado. A sua concessão depende da verificação dos pressupostos formais e materiais previstos no art. 61.º do Código Penal, exigindo-se, designadamente, um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado em liberdade e, até ao cumprimento de dois terços da pena, que a libertação seja compatível com a defesa da ordem e da paz social. O juízo de prognose favorável não pressupõe uma transformação radical da personalidade do condenado, nem a demonstração de uma certeza de que não voltará a delinquir, bastando uma séria probabilidade, fundada em elementos objectivos e nas regras da experiência, de que conduzirá a sua vida sem cometer novos crimes. A evolução da personalidade do condenado durante a execução da pena, aferida designadamente pela interiorização do desvalor da conduta criminosa, pela consciência crítica das suas consequências e pela aquisição de competências para prevenir a reincidência, constitui elemento fundamental na formulação daquele juízo. A ausência de confissão ou de arrependimento não constitui, por si só, fundamento bastante para formular um juízo de prognose desfavorável, devendo a atitude do condenado perante os crimes ser apreciada em conjugação com os demais factores relevantes para a avaliação do risco de reincidência. Não reúne os pressupostos materiais para a concessão da liberdade condicional o condenado que, apesar do comportamento prisional adequado e da existência de condições favoráveis de acolhimento no exterior, não revela efectivo empenho em um percurso de mudança, recusando acompanhamento psicológico e de sexologia e não tendo iniciado o programa específico destinado à problemática criminal que determinou a sua condenação. Tratando-se de criminalidade particularmente grave e geradora de elevadas exigências de prevenção geral, o reduzido tempo de cumprimento da pena pode igualmente obstar à concessão da liberdade condicional, quando a libertação antecipada não se mostre ainda compatível com a reafirmação da validade das normas violadas e a defesa da ordem e da paz social. A concessão da liberdade condicional ao meio da pena não reveste carácter excepcional, devendo a verificação dos respectivos pressupostos ser objecto de apreciação casuística, sem recurso a generalizações quanto à normalidade ou excepcionalidade da sua aplicação.
Texto
Acordam, em conferência, na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No processo supra identificado, do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, não foi concedida, por decisão de 07/08/2026, a liberdade condicional ao recluso AA, melhor identificado nos autos. O condenado interpôs recurso dessa decisão, pugnando pela sua revogação, nos termos da motivação que juntou aos autos e da qual extrai as seguintes conclusões: (transcrição): “CONCLUSÕES A. O Recorrente AA, atualmente com 74 anos de idade, encontra-se a cumprir a pena de 6 (seis) anos de prisão, tendo atingido o meio da pena em 17 de junho de 2026, mostrando-se preenchidos os pressupostos formais previstos no artigo 61.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, incluindo o seu consentimento à libertação, circunstância expressamente reconhecida pela própria decisão recorrida, assim, a questão submetida à apreciação do Tribunal reside na correta aplicação dos pressupostos materiais das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 61.º do Código Penal, devendo a respetiva verificação resultar de uma apreciação concreta, atual, global e individualizada da situação do condenado. A decisão recorrida incorre em errada ponderação dos pressupostos materiais da liberdade condicional, porquanto os elementos objetivos constantes dos autos permitem formular o juízo de prognose favorável exigido pelo artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, o Recorrente não possui outras condenações registadas, não apresenta qualquer sanção disciplinar, mantém comportamento adequado durante a execução da pena, dispõe de condições habitacionais concretas para o regresso ao meio livre, beneficia de apoio exterior e possui autonomia económica assegurada através da sua pensão de reforma. Tais circunstâncias constituem indicadores objetivos de estabilidade, adesão normativa e capacidade de condução futura de uma vida socialmente responsável. Particular relevância assume o facto de o Recorrente já ter beneficiado de medidas de flexibilização da pena, designadamente licenças de saída jurisdicional, constituindo estas uma experiência concreta da sua capacidade de cumprir regras fora do ambiente prisional. O cumprimento das condições impostas e o regresso ao estabelecimento prisional sem incidentes constituem elementos particularmente relevantes para a prognose sobre o comportamento futuro, não podendo ser secundarizados em benefício de considerações predominantemente abstratas ou subjetivas acerca da personalidade do condenado. A própria decisão reconhece que o Recorrente iniciou o benefício das licenças de saída jurisdicional. A decisão recorrida atribuiu peso determinante à circunstância de o Recorrente ainda necessitar de desenvolver e interiorizar competências pessoais e sociais, aprofundar a reflexão sobre a gravidade e o desvalor da sua conduta e desenvolver mecanismos de empatia com a vítima, apesar de reconhecer que aquele evidencia “atitude de assunção (relativa) e (alguma) responsabilização pelos seus comportamentos ilícitos”. A interiorização, reflexão e capacidade empática podem ser ponderadas na avaliação da evolução da personalidade, mas não constituem requisitos legais autónomos da liberdade condicional, nem podem ser transformadas numa exigência de ressocialização integral ou de exteriorização emocional perfeita, impondo-se demonstrar concretamente em que medida as insuficiências apontadas permitem prognosticar risco atual de reincidência, o que, salvo o devido respeito, não resulta suficientemente demonstrado. O juízo exigido pelo artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal é um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do condenado, formulado à luz das circunstâncias do caso, da sua vida anterior, personalidade e evolução durante a execução da pena, não exigindo certeza absoluta acerca da inexistência de futura reincidência. No caso concreto, a conjugação entre ausência de outras condenações, comportamento prisional normativo, inexistência de infrações disciplinares, cumprimento das medidas de flexibilização, estabilidade habitacional e económica, apoio exterior, idade avançada e disponibilidade para acompanhamento técnico constitui fundamento objetivo bastante para concluir que é fundadamente expectável que o Recorrente, em liberdade, conduza a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. Também constitui elemento particularmente relevante da evolução e responsabilização do Recorrente o facto de este já ter procedido ao pagamento de metade da indemnização arbitrada à vítima e manifestar a intenção de proceder ao pagamento integral do remanescente. Tal comportamento não deve ser reduzido à sua dimensão patrimonial, representa um ato concreto de cumprimento das consequências decorrentes da condenação e constitui elemento suscetível de revelar responsabilização perante os danos causados e respeito pela decisão judicial. Se a responsabilização é considerada relevante para avaliar a evolução da personalidade, devem igualmente ser valorados os comportamentos objetivos através dos quais ela se exterioriza, não podendo a apreciação ficar circunscrita à forma como o condenado verbaliza sentimentos ou motivações perante os técnicos. A idade avançada do Recorrente, 74 anos, embora não constitua fundamento autónomo para a concessão da liberdade condicional, deve necessariamente integrar a avaliação individualizada das atuais necessidades de prevenção especial, sobretudo quando conjugada com a inexistência de outras condenações, ausência de sanções disciplinares, estabilidade económica e habitacional e percurso prisional adequado. A decisão recorrida reconhece ainda problemas de saúde e acompanhamento em Psiquiatria, com adesão à terapêutica prescrita. A prognose exigida pelo artigo 61.º do Código Penal deve reportar-se ao condenado tal como este se apresenta atualmente, após a evolução ocorrida durante a execução da pena, e não exclusivamente à personalidade revelada no momento da prática dos factos. Não pode igualmente ser valorada contra o Recorrente a não frequência do programa de intervenção técnica dirigido a agressores sexuais, quando a própria decisão recorrida dá como provado que este “denota recetividade à sua integração” naquele programa. Tendo o Recorrente manifestado interesse e disponibilidade para a sua frequência, a circunstância de não ter realizado o programa por inexistência de vaga ou indisponibilidade dos serviços, se assim resultar dos autos, não lhe é imputável e não pode ser convertida num fator negativo de prognose, sob pena de o condenado suportar, na apreciação da sua liberdade, as consequências de uma insuficiência da própria Administração Prisional. A disponibilidade para participar na intervenção constitui, pelo contrário, elemento favorável a considerar. Por conseguinte, a gravidade dos crimes praticados e as exigências de prevenção geral não podem ser desconsideradas, mas também não podem funcionar como um obstáculo automático ou praticamente inultrapassável à liberdade condicional.Caso contrário, a apreciação individualizada determinada pelo artigo 61.º do Código Penal seria substituída por uma presunção abstrata de incompatibilidade fundada exclusivamente na natureza do ilícito, tornando praticamente irrelevantes a evolução do condenado durante a execução da pena, o seu comportamento prisional, as medidas de flexibilização já cumpridas e as suas concretas condições de reinserção social. Com o devido respeito por entendimento diverso, a apreciação da liberdade condicional não pode ficar subordinada àquilo que, em abstrato, se presume ser a reação da comunidade perante a libertação do condenado. A prevenção geral constitui, naturalmente, um dos critérios legalmente relevantes na apreciação efetuada por referência ao meio da pena, mas a sua ponderação não pode traduzir-se numa mera invocação do alarme social associado à natureza dos crimes, nem numa antecipação genérica daquilo que o denominado cidadão comum compreenderia ou deixaria de compreender. Do mesmo modo, a consideração constante da decisão recorrida de que “não estamos perante uma situação excepcional”, após invocação de jurisprudência relativa ao caráter excecional e não automático da liberdade condicional ao meio da pena, não pode representar a criação de um pressuposto material adicional não previsto na lei. O artigo 61.º, n.º 2, do Código Penal estabelece os requisitos cuja verificação compete ao Tribunal apreciar, não exigindo autonomamente que o condenado demonstre encontrar-se numa situação “excecional”. A liberdade condicional não é automática, mas a sua recusa também não pode assentar na ausência de um requisito que o legislador não estabeleceu. As reservas manifestadas pelo Tribunal quanto à necessidade de aprofundamento da intervenção técnica não impõem necessariamente a continuação da execução intramuros, podendo ser adequadamente salvaguardadas através da própria liberdade condicional, mediante acompanhamento pelos serviços de reinserção social e imposição das obrigações e regras de conduta julgadas necessárias, designadamente frequência de programa específico, acompanhamento psicológico e/ou sexológico, proibição de contacto com a vítima, restrições adequadas relativamente ao contacto desacompanhado com menores e quaisquer outras medidas proporcionais de fiscalização. A própria decisão identifica a intervenção técnica, Psicologia e Sexologia como instrumentos relevantes para prevenção da reincidência. A liberdade condicional constitui precisamente um instrumento de transição progressiva, condicionada e fiscalizada entre a reclusão e a liberdade, permitindo que a ressocialização prossiga em meio livre sob controlo institucional. Em face da globalidade dos elementos concretos e atuais existentes nos autos: Cumprimento de mais de metade da pena; Consentimento do Recorrente; 74 anos de idade; Inexistência de outras condenações; Ausência absoluta de sanções disciplinares; Comportamento prisional adequado; Cumprimento de medidas de flexibilização; Condições habitacionais e económicas definidas; Apoio exterior; Recetividade à intervenção técnica; Responsabilização reconhecida nos próprios autos; Pagamento de metade da indemnização e intenção de satisfação integral do remanescente; Encontram-se reunidos os pressupostos previstos no artigo 61.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal, sendo possível formular um juízo fundado de que o Recorrente conduzirá a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável e sem cometer crimes e de que a sua libertação, devidamente condicionada e acompanhada, é compatível com a defesa da ordem e da paz social.” Admitido o recurso com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 179.º, 236.º, n.º 1, alínea b), e 238.º, n.º s 1 a 3, do CEPMPL, o Ministério Público, junto da primeira instância, respondeu, pugnando pelo seu não provimento e apresentando as seguintes conclusões (transcrição): CONCLUSÕES A decisão recorrida não concedeu a liberdade condicional ao ora recorrente, por referência ao meio da pena de 6 anos de prisão, à ordem do P.C.C. n.º 129/23.7 S9LSB do Juízo Central Criminal de Lisboa (J18) pela prática de 7 crimes de abuso sexual de crianças. De que foi vítima uma menor de 13 anos de idade, que abordou na rua. Atingiu o cumprimento de metade da pena em 17/06/2026, os dois terços ocorrerão em 17/06/2027, e o termo em 17/06/2029. O recorrente ainda apresenta uma consciência critica deficitária apresentando um discurso onde minimiza a gravidade do seu comportamento desviante para o qual ainda não consegue indicar os motivos sendo evidente a existência de lacunas em termos empáticos para com a vitima e para com os danos provocados na mesma. Quem pratica crimes tão graves como aqueles que determinaram a reclusão aqui em causa, deve apresentar um percurso prisional consolidado, devidamente testado e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário, o que ainda não é o caso do recorrente. A atitude face ao crime é relevante porque permite percecionar o sentido crítico do recluso face aos próprios comportamentos ilícitos que o levaram à reclusão e o seu impacto negativo relativamente a terceiros. Afigura-se-nos, pois, muito importante que o recorrente integre e complete o programa para agressores sexuais, bem como as consultas de psicologia e sexologia, as quais permitirão trabalhar as suas fragilidades e a motivação para a mudança comportamental. O adequado comportamento institucional e tempo de pena cumprido não garantem comportamento normativo fora de meio vigiado e, por si só, não devem nem podem determinar a concessão da liberdade condicional. São também muito elevadas as necessidades de prevenção geral - positiva e negativa quanto à prática deste tipo de criminalidade, que causa grande repúdio social, constituindo das maiores preocupações da sociedade e das famílias, face às suas consequências gravíssimas. Não se verificando razões ponderosas e excecionais, seria atentatório das necessidades estratégicas de combate a este tipo de crimes, conceder a liberdade condicional neste momento da execução. Nesta conformidade, a concessão da medida, executada que se mostra apenas metade da pena, afrontaria, sem margem para dúvidas, as finalidades que devem presidir à execução da pena de prisão, deixando sem tutela eficaz os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras violadas. A decisão recorrida baseou-se nos elementos instrutórios todos desfavoráveis à libertação, contém fundamentação suficiente de modo a permitir compreender o seu teor e o processo lógico-mental que lhe serviu de suporte, não padece de qualquer vício, não violou nenhuma disposição legal, fez correta interpretação e aplicação do direito, mormente do art. 61.º n.ºs 2 als. a) e b) do Código Penal, pelo que deve ser mantida. Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso, aderindo integralmente à posição do M.P. em primeira instância. Notificado o recorrente do parecer emitido, nos termos do disposto no art. 417º, 2 do CPPenal, nada veio dizer no prazo legal. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência. Objecto do recurso: Preceitua o art, 412.º, n.º 1, do CPPenal que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. É consabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou de nulidades que não se considerem sanadas, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na decorrência dos argumentos expendidos em sede de motivação. No caso dos autos a questão em análise prende-se com verificação, ou não, dos pressupostos legais para a concessão de liberdade condicional ao recluso, no momento em que foi proferida a decisão pelo tribunal a quo. Transcrição da decisão recorrida na parte relevante para a decisão do recurso: “II -Fundamentação De facto: Factos mais relevantes: Circunstâncias do caso: O recluso AA foi condenado, por decisão transitada em julgado, proferida no processo n.º 129/23.7S9LSB do juiz 18 do juízo central criminal de Lisboa, na pena de 6 anos de prisão (condenação pela prática de 7 crimes de abuso sexual de crianças). Mais foi condenado no pagamento de uma indemnização a favor da vítima. Cumprimento da pena: Privado ininterruptamente da liberdade desde 17.06.2023, meio da pena: 17.06.2026, dois terços da pena: 17.06.2027 e termo da pena: 17.06.2029. Antecedentes criminais: Do seu certificado do registo criminal, não constam registadas outras condenações para além da pena em execução. Vida anterior do recluso: AA integrou o Sistema de Ensino em idade regular, tendo abandonado o seu percurso escolar após conclusão do 1º. ciclo do ensino básico, com 11 anos, para iniciar actividade laboral. Já em idade adulta veio a concluiu o 3º. ciclo do ensino básico. Em termos laborais, o recluso iniciou actividade junto do progenitor, como estivador, no Porto de Lisboa, onde manteve funções durante 25 anos. Em 1994 passou a desempenhar funções de taxista de turismo, actividade que manteve até ser preso. Personalidade do recluso e evolução durante o cumprimento da pena: Atitude face ao crime: Evidencia atitude de assunção (relativa) e (alguma) responsabilização pelos seus comportamentos ilícitos, embora não conforme descritos apresenta dificuldades em exteriorizar acerca dos motivos que o terão levado a tal comportamento, bem como lacunas em termos empáticos, considerando não ter causados eventuais danos por se tratar de situação consensual. Não revela capacidade para identificar as razões que conduziram ao seu desajuste comportamental. Enquadra os factos num contexto de dificuldades relacionais entre a vítima e madrasta, constituindo-se como apoio financeiro para a vítima, a quem provia alimentos. O seu discurso evidencia desejabilidade social. Saúde: O recluso refere padecer de tensão alta, úlcera nervosa, problemas oftalmológicos e depressão. Não foram identificados outros problemas de saúde ou comportamentos aditivos Acrescenta ser acompanhado na valência de Psiquiatria, com adesão à terapêutica medicamentosa prescrita para regulação do sono. Não mantém acompanhamento em psicologia, considerando não precisar. Comportamento: Da sua ficha biográfica não consta qualquer sanção disciplinar registada. Actividade ocupacional/ensino/formação profissional: Não evidencia motivação para integração escolar. Encontra-se laboralemnte inactivo. Aquando da sua entrada manifestou motivação para eventual integração laboral, tendo formalizado o respectivo pedido e ficando a aguardar possibilidade de colocação. No entanto, tendo em conta a sua actual idade, refere já não estar disponível para este tipo de ocupação. Refere como actividades ocupacionais, a atividade física no pátio, incluindo caminhadas e corrida, a leitura, o visionamento de televisão e o convívio com os companheiros de reclusão. Programas específicos e/ou outras atividades socioculturais: O recluso denota recetividade à sua integração no Programa de intervenção técnica dirigido a agressores sexuais. Medidas de flexibilização da pena: O recluso iniciou o beneficio das licenças de saída jurisdicional. Encontra-se em regime comum. Rede exterior: Enquadramento/apoio familiar/projectos futuros – Em meio livre perspectiva fixar residência num apartamento do ex-casal, actualmente propriedade do ex-cônjuge, de que o recluso tem usufruto vitalício. Esta casa, integrada num aldeamento, dispõe de dois quartos e condições de habitabilidade. O divórcio surgiu na sequência da instauração do processo em que foi condenado e cuja pena de prisão cumpre. O ex-cônjuge está disponível para manter o apoio necessário ao recluso, ainda que sublinhe que o relacionamento afectivo não tem retorno. O recluso idealiza ”cuidar” do ex-cônjuge e acompanhar o crescimento dos netos, ainda que antecipe a existência de constrangimentos/impedimentos (a filha não o contacta desde a instauração do processo que determinou a sua reclusão). Projecta ainda ocupar os tempos livres com actividades desportivas, que manteve ao longo da vida, designadamente atletismo, ciclismo e automobilismo. Tem a sua situação de sustentabilidade socioeconómica assegurada pela sua pensão de reforma, no valor aproximado de 1400 euros/mês. Motivação da matéria de facto: A convicção do Tribunal no que respeita a matéria de facto resultou do teor das decisões condenatórias juntas aos autos, do(s) cômputo(s) das penas, da ficha biográfica e certificado de registo criminal do recluso, dos relatórios juntos aos autos, elaborados pelos serviços prisionais e pela reinserção social, e demais elementos juntos aos autos, bem como dos esclarecimentos prestados em conselho técnico pelo recluso. De Direito: A liberdade condicional tem como escopo “o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recuperar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão. Com tal medida […] espera o Código fortalecer as esperanças de uma adequada reintegração social do interessado, sobretudo daquele que sofreu um afastamento mais prolongado da coletividade” (Leal-Henriques e Simas Santos, in “Código Penal”, Rei dos Livros, 1.º vol., 2.ª ed., pág. 504). Assim, a finalidade primária da liberdade condicional “é a reinserção social do cidadão recluso, sendo certo que, até serem atingidos os dois terços da pena, esta finalidade está limitada pela exigência geral preventiva de defesa da sociedade” (Anabela Rodrigues, in “A Fase de Execução das Penas e Medidas de Segurança no Direito Português”, BMJ, 380, pág. 26). Efectivamente, verificados que estejam, como estão no presente caso, os requisitos de ordem formal – quais sejam o cumprimento de metade da pena com um mínimo absoluto de seis meses (período de tempo a partir do qual, na perspectiva do legislador, a pena tem potencialidade de já ter cumprido as suas finalidades) e o consentimento do recluso (art. 61.º do Código Penal) -, o legislador exige, ainda, que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social (art. 61.º n.º 2 al. b) do Código Penal). Pretende-se, pois, dar ênfase à prevenção geral, traduzida na protecção dos bens jurídicos e na expectativa que a comunidade deposita no funcionamento do sistema penal. Não estando assegurado este requisito, não poderá ser concedida a liberdade condicional, ainda que o condenado revele bom prognóstico de recuperação. Este prognóstico de recuperação consubstancia o último dos pressupostos materiais: o legislador apenas permite a libertação condicional caso haja fundada expectativa de que, em liberdade, o condenado conduzirá a sua vida responsavelmente, sem cometer crimes (art. 61.º n.º 2 al. a) do Código Penal). Apela-se, em suma, à prevenção especial, na perspectiva de ressocialização e prevenção da reincidência. Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo de prognose sobre a conduta do recluso no que respeita a reiteração criminosa e o seu bom comportamento futuro, a aferir pelas circunstâncias do caso, antecedentes, personalidade e evolução durante o cumprimento da pena. No que ao presente caso diz respeito, importa frisar, desde logo, as muito elevadas necessidades de prevenção geral, considerando, o alarme social, bem como condenação pública que suscitam os crimes de natureza sexual, mormente, quando as vítimas são menores. Ora, não seria compreendida pela comunidade (i.e., o cidadão comum) a libertação, por referência a pouco mais do meio de pena, do perpetrador de crimes desta natureza. Assim, a libertação do recluso nesta altura não salvaguardaria o sentimento geral de vigência das normas penais violadas com a prática dos crimes, banalizaria tal prática, atacaria a paz jurídica entre o cidadão e o seu sentimento de que as normas em questão foram suficientemente defendidas através da pena já cumprida, transmitiria um enfraquecimento da ordem jurídica potenciador de delitos desta natureza, defraudaria, em suma, a confiança da comunidade no funcionamento do sistema penal e a protecção, além do mais, dos bens jurídicos violados. Acresce que subsistem in casu exigências relevantes de prevenção especial. De facto, carece o recluso de desenvolver e interiorizar competências pessoais e sociais que promovam uma reflexão profunda sobre a gravidade e desvalor da sua conduta, bem como o efectivo reconhecimento do seu desajuste comportamental e mecanismos de empatia com a vítima, com vista à alteração comportamental para moldes normativos e socialmente aceites. Como se decidiu no Ac. do TRL de 27-01-2022 proferido no proc.2093/15.7TXLSB-K.L1-9 in www.dgsi.pt a concessão da liberdade condicional a meio de uma pena de prisão, reveste-se sempre de um carácter excepcional e não automático, estando condicionada à evolução da personalidade do condenando e fortemente limitada pelas finalidades de execução das penas, em cada caso concreto. In casu, não estamos perante uma situação excepcional. Revela-se importante a frequência de programa de intervenção técnica dirigido a agressores sexuais e acompanhamento regular na valência de Psicologia e consulta de sexologia, por forma a desenvolver competências pessoais e sociais que contribuam para a prevenção da reincidência criminal. Assim, impõe-se concluir que razões de prevenção geral e especial impõem que se acompanhe o parecer maioritário do conselho técnico e do Ministério Público, no sentido de que não estão reunidas condições para que seja concedida ao recluso, neste momento, a liberdade condicional. Decisão: Em face de todo o exposto, decido: - Não conceder a liberdade condicional a AA. A eventual concessão de liberdade condicional será reapreciada, em renovação da instância (art.180º do CEPMPL), com referência à data de 17.06.2027. Para o efeito e por referência a essa data, deverá a secção solicitar, com 90 (noventa) dias de antecedência, o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, dos relatórios previstos no art. 173.º do CEPMPL, bem como a ficha biográfica e o certificado de registo criminal do recluso. Registe, notifique e comunique de acordo com o disposto no art. 177.º n.º 3 do CEPMPL. Do mérito do recurso: Muito se tem dito, escrito e reflectido sobre os fins das penas no direito penal. Paradigmaticamente a pena de prisão, na sua qualidade de protagonista da reacção penal, tem sido alvo de acesa discussão, motivo de polémicas dogmáticas e criticada tantas vezes quantas as que foi elogiada. No entanto, no actual estádio do pensamento doutrinal que tem como objecto a criminologia e a sua relação com a segurança comunitária, há conclusões simples, mas seguras, que podemos extrair: as finalidades das penas são exclusivamente preventivas; a pena de prisão é, no actual estágio de evolução das sociedades, insubstituível. Contudo, aos práticos do direito deve interessar sobremaneira aquilo que é maioritariamente adquirido, ao invés de se deixarem envolver em discursos sedutores a reclamarem alterações de paradigmas da aplicação do direito e, por isso, desligados da realidade. Assim, efectuando a síntese entre as duas afirmações tidas por irrenunciáveis que acima se produziram, pode concluir-se que a pena de prisão deve ser executada, única e simplesmente, na medida necessária à prevenção de crimes. Ao verbalizar-se tal entendimento recupera-se o pensamento do legislador expresso no Código de Execução das Penas, designadamente no art. 2º do referido diploma, quando lembra que a execução da pena de prisão deve preparar o recluso para evoluir comunitariamente de um modo socialmente responsável, do mesmo passo que se protegem os bens jurídicos que justificam a criminalização de determinadas condutas e se defende a vida em sociedade. É, pois, esse o fundamento e o limite da actuação de um juiz do Tribunal de Execução das Penas no que respeita à execução das penas privativas de liberdade. Todavia, tal finalidade deve ser desempenhada sem perder de vista – como lembra o art. 3º do referido diploma – o respeito pela dignidade da pessoa humana conjunturalmente recluída. Em todas as intervenções judiciais conexas à execução das penas privativas da liberdade serão essas as balizas da actuação do magistrado: - agir no sentido de promover o respeito pela dignidade humana do cidadão em cumprimento de pena e aferir se a sanção aplicada está, como é imperioso que esteja, orientada para a prevenção futura de crimes. Um dos momentos em que, desde sempre, o juiz de execução das penas é chamado a intervir é aquele respeitante à concessão, ou não, da liberdade condicional. Muito sinteticamente a liberdade condicional é um incidente de execução da pena que consiste numa fase de transição entre a reclusão e a liberdade que visa obstar às dificuldades na reinserção social do condenado. Assinale-se que, nos termos do preceituado nos arts. 61º e 63º do CPenal, são pressupostos da liberdade condicional: O consentimento do condenado; O cumprimento de, pelo menos, seis meses da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas O cumprimento de ½ da pena de prisão (ou da soma das penas de prisão) que se encontram em execução. O cumprimento de 2/3 da pena de prisão (ou das penas de prisão). Aos 5/6 de execução da pena, superior a seis anos, a liberdade condicional é obrigatória se o condenado expressamente consentir na sua libertação. (aqui, contudo e como em todos os momentos da possível libertação, a lei reconhece o direito à pena do condenado – de facto, a libertação tem sempre como pressuposto inultrapassável o consentimento do condenado, mesmo aos 5/6 da pena). Importa ainda destacar que após o meio da pena há revisões anuais da possibilidade de aplicação ao caso concreto da liberdade condicional – o que reveste particular significado nas penas de duração elevada; de facto, quem esteja em tal situação tem legalmente assegurado que, anualmente, verá reexaminada a sua situação de reclusão e que poderá investir em novos projectos e condutas que possibilitarão a cessação da prisão. Por outro lado, como pressupostos materiais, impõe a lei a aferição do funcionamento do fim da prevenção de crimes; isto é, para que a libertação ocorra tem de ser possível realizar um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade (art 61.º, al a) do C.Penal) e aferir sobre o reflexo da libertação do mesmo na sociedade (juízo atinente à prevenção geral positiva); dito de outro modo, sobre o seu impacto nas exigências de ordem e paz social (art 61.º al b) do C.Penal). A concessão de liberdade condicional tem um carácter facultativo, mas vinculado ao juízo da verificação dos pressupostos materiais legalmente fixados e já enunciados. A apreciação sobre a evolução da personalidade do condenado durante a execução da pena de prisão é sempre fundamental e critério decisivo na concessão ou não da liberdade; já o juízo sobre o reflexo da libertação do condenado na sociedade só adquire importância até à perfeição dos 2/3 da pena, na medida em que a lei presume que, vencida essa etapa, está já reiterada a confiança comunitária na validade do bem jurídico violado pela conduta infractora. Relativamente aos pressupostos materiais exigem as normas citadas que se mostre possível a realização quer de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade condicional (art 61.º, al. a) do CPenal), quer sobre a repercussão da libertação do condenado na sociedade (juízo atinente à prevenção geral positiva); dito de outro modo, sobre o seu impacto nas exigências de ordem e paz social (art 61.º al b) do C.Penal). Como ensina FIGUEIREDO DIAS, é desde logo necessária a existência de um “pressuposto material da liberdade condicional, que pode correctamente interpretar-se como exigência de um juízo de prognose favorável (…) sobre o comportamento futuro do delinquente em liberdade” (cfr. As consequências Jurídicas do Crime”, 3ª Reimpressão, pág. 538). Note-se que para a formulação do juízo de prognose favorável não se exige, evidentemente, uma radical transformação do recluso: “Em um Estado de direito democrático, fundado no princípio da dignidade humana (art. 1.º e 2.º, da Constituição da República), não cabe entre os objectivos de uma pena criminal a transformação do condenado em homem novo, corrigido das suas íntimas convicções quanto aos motivos da actuação respectiva e psicologicamente reconfigurado pela sanção”; Ao invés “o que tem de exigir-se como índice da desejada ressocialização, e apenas isso, é a interiorização de uma objectiva adesão à norma criminal e disponibilidade pessoal para tanto, não uma íntima conversão” – ambos os segmentos citados estão presentes no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/7/2023, proferido no Processo n.º 6803/10.0TXLSB-AG.C1, em que foi Relator PEDRO LIMA. Na verdade, no horizonte de quem decide, tem de estar presente a ideia de que um juízo de prognose radica na previsão de uma situação, extraída da análise de casos de alguma forma similares ao que se examina e em que a base da conclusão a retirar há-de assentar nas regras da experiência. Tal espécie de juízo, assim sendo, não encerra em si qualquer tipo de certeza invencível, apenas dando nota de uma séria probabilidade, ancorada num juízo racional mas empírico. Por isso, tal juízo não pode pretender que o condenado, uma vez devolvido à comunidade, não voltará a cometer crimes; com efeito, apenas pode asseverar que o condenado efectuou um percurso positivo de interiorização do alcance das condutas que levaram à reclusão e que demonstra forte capacidade para evoluir na sociedade sem atentar contra bens jurídicos tão relevantes que uma sua violação faz desencadear uma reacção penal. Significa isto que, feita a conjugação e ponderação dos factores supra enunciados, a liberdade condicional deverá ser concedida quando o julgador conclua que o condenado reúne condições que, razoavelmente, fundam a expectativa de que, uma vez colocado em liberdade, assumirá a espécie de condutas conformes às regras da comunidade. Inversamente, a liberdade condicional deverá ser negada quando o julgador conclua que o condenado não reúne tais condições, seja porque o juízo contrário se revela carecido de razoabilidade, seja porque se revelaria temerário. Na formulação deste juízo, o Tribunal de Execução das Penas deve basear-se em razões consistentes com os objectivos da decisão condenatória e fazer uma avaliação razoável à luz desses objectivos. As circunstâncias do caso, a vida anterior do condenado, a sua personalidade e a evolução deste durante a execução da pena de prisão funcionam como índices de aferição da eventual ressocialização e da prognose sobre um comportamento futuro sem o cometimento de crimes. No caso dos autos verifica-se, como decorre da factualidade dada como demonstrada na decisão recorrida, que o recorrente não tem antecedentes criminais, que, no exterior, conta com o apoio da sua ex-mulher que, apesar de se ter divorciado do recorrente em consequência dos factos em causa nos autos, se encontra disponível para o receber na casa onde habita, sendo certo que o mesmo dispõe de uma pensão de reforma de cerca de €1400,00. Em reclusão tem vindo a apresentar um comportamento adaptado, sem registo da prática de infracções disciplinares, se bem que não mostre interesse em se valorizar, não se encontrando a exercer qualquer tipo de actividade. Não se olvida que o condenado tem actualmente 74 anos de idade o que, de algum modo, justificaria tal desinteresse relativamente a qualquer actividade ocupacional; no entanto, o mesmo demonstra, designadamente através das suas declarações a cuja audição se procedeu, uma vitalidade que não é compatível com tal desinteresse, ficando a ideia que transparece da análise do comportamento que vem mantendo, que o mesmo se limita a aguardar que o tempo de reclusão decorra, sem que faça qualquer esforço para verdadeiramente interiorizar que as condutas por si cometidas não podem voltar a repetir-se e que, para o efeito, necessita de auxílio especializado quer psicológico, quer, concretamente, de sexologia. Na realidade, o facto de em reclusão, como aliás ao longo de quase toda a sua vida, ter mantido um comportamento normativo, não o impediu de, com 71 anos de idade, cometer os crimes graves que levaram à sua reclusão. Ora, o que se constata é que o recorrente ainda não fez um esforço sério que permita aferir que está verdadeiramente empenhado em alterar comportamentos e atitudes relativamente ao ocorrido aquando da prática dos factos em causa nos autos e que tal tipo de condutas se não voltem a repetir. Na verdade, o mesmo não frequenta consultas de psicologia, dado que considera que delas não necessita, também não frequenta consultas de sexologia e, apesar de demonstrar adesão à realização do curso específico para a problemático dos crimes por que cumpre pena, ainda não iniciou tal frequência, por motivo que se desconhece – não está demonstrado, como refere o recorrente, que tal aconteça por não ter existido vaga disponível. Com efeito, não se pode escamotear a circunstância, referida na decisão em recurso, de o recorrente, apesar de verbalizar consternação com a sua conduta delituosa, se limite a dizer que não tem explicação para o que fez, procurando afastar-se de tal tipo de condutas que sabe serem consideradas particularmente repugnantes (abuso sexual repetido de uma criança de 13 anos que foi aliciando para a prática de actos sexuais de dimensão cada vez maior, quer mantendo insistentemente proximidade com a vítima – designadamente através de contactos telefónicos e perseguições com o seu veículo quando a mesma efectuava deslocações entre a escola e a respectiva casa – quer com a entrega de quantias em dinheiro). Vale por dizer que não pode deixar de se concordar com a decisão proferida pelo tribunal a quo quando enfatiza que o recluso necessita, ainda, de efectuar uma evolução da consciência crítica face a tal tipologia de criminalidade e de consolidar o respectivo percurso prisional. Com efeito, a reflexão autocrítica sobre a conduta criminosa e suas consequências é indispensável para que se conclua que o condenado está munido de um relevante inibidor endógeno para a perpetração de delitos, não podendo deixar de se considerar que quem não logrou notoriamente percepcionar a disrupção imanente às condutas que o conduziram ao estabelecimento prisional, dificilmente possui mecanismos passíveis de evitar a repetição de tais comportamentos. É certo que, como supra já se deixou dito, a ausência de arrependimento não pode ser encarada como significando, desde logo, um juízo de prognose desfavorável. Com efeito, como se pode ler no Ac. do TRL de 27/01/2016, proferido no proc. nº 1608/12.7TXLSB-I.L1-3, in ECLI, “Sobre estas considerações há que dizer, em primeiro lugar, que não encontramos na literatura científica apoio para a relevância conferida, com carácter geral, à assunção da prática dos crimes por parte do recluso, dado que ela consubstancia uma narrativa posterior ao comportamento relacionada com um particular contexto ou circunstância. Não há que lhe dar, pelo menos, demasiada importância. A negação ou a apresentação de factores desculpantes, como aconteceu com o condenado no passado, constituem atitudes normais que, muitas vezes, têm a ver com a auto-estima e com a vergonha pela conduta e visam preservar o infractor da reacção negativa das pessoas que lhe são queridas. Outra coisa seria se o recorrente tivesse uma atitude legitimadora do seu anterior comportamento, o que inegavelmente constituiria um factor de risco.” Ou seja, a atitude face aos crimes praticados será, antes de mais, um indício a ter em consideração na avaliação a efectuar relativamente ao risco de que o recluso volte a cometer crimes, designadamente de idêntica natureza daqueles que determinaram a reclusão. Ora, no caso dos autos, como decorre do que supra já se disse, é necessário que o condenado, antes de mais, assuma condutas proactivas no sentido de demonstrar que, uma vez em liberdade, comportamentos delinquenciais como os que praticou se não voltam a repetir, designadamente porque adquiriu competências que lhe permitem, em circunstâncias semelhantes, efectuar opções conformes ao direito. Com efeito, é absolutamente necessário que o recluso se prepare para a vida em comunidade, sem cometer novos crimes, designadamente de idêntica natureza ao daquela em causa nos autos, sendo para o efeito fundamental a frequência de programa específico na área da criminalidade por que cumpre pena, bem como que inicie o acompanhamento em consultas de psicologia e sexologia. Ou seja, de todas as circunstâncias elencadas decorre que, tal como referido na decisão em recurso – que aliás foi também a posição unânime do conselho técnico e do parecer emitido pelo MP –, o condenado não realizou ainda um verdadeiro percurso de mudança dos seus comportamentos, empenhando-se na aquisição das necessárias competências que lhe permitam, no exterior, viver afastado da prática de novos crimes. Por outro lado, os crimes que o condenado cometeu, são de molde a causar alarme social, pelo que as necessidades de prevenção geral positiva são, no caso concreto, elevadas, designadamente da perspectiva da reiteração contrafáctica da validade da norma violada. De facto, se bem que não se acompanhe o discurso da sentença recorrida – nomeadamente quando apela à suposta incompreensão da população com a libertação do condenado neste momento, lembrando que aos tribunais compete aplicar a lei sem se deixarem capturar pelas eventuais percepções dominantes na sociedade em um determinado momento histórico – é patente que o tempo de cumprimento da pena, pela sua escassez, ainda não cumpriu suficientemente a finalidade preventiva geral. Na verdade, o bem jurídico violado e a massiva reiteração de condutas violadoras dele, implica uma reacção comunitária adequada. Ora, o actual estágio de cumprimento da pena ainda não sublinha, da forma necessária, a relevância do bem jurídico para a vida em comunidade, demandando a permanência do recorrente em reclusão. Dito de outra forma, a antecipação da liberdade condicional, nesta fase de cumprimento da pena, emergiria como uma injustificada indulgência a par de demonstração de fragilidade na luta contra esta espécie de criminalidade, o que se mostra incompatível com a defesa da ordem e da paz social. Por isso, embora também se não partilhe da ideia que a concessão da liberdade condicional ao meio da pena é excepcional – de facto, nada na Lei ou no pensamento do legislador legitima tal leitura, que irrompe contra a possibilidade de existir antecipação da liberdade em um ano por referência a esse marco temporal – neste caso há ainda factores conexos às finalidades preventivas gerais e especiais que não possibilitam a concessão da liberdade condicional. A necessária avaliação casuística da hipótese da vida em análise postulada pela aplicação criteriosa da lei e da aferição dos pressupostos da medida desaconselha, vivamente, generalizações sobre supostas excepcionalidades ou normalidades. DECISÃO: Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida que recusou a liberdade condicional ao Recorrente AA. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três unidades de conta – cfr. arts. 513º, nº 1 e 514º, nº 1 do Código de Processo Penal, a Tabela III anexa ao RCP, e arts. 153º, nºs 1 e 6 e 154º do CEPMPL. Registe e notifique. Após trânsito, e regressados os autos à 1ª Instância, comunique-se aos serviços prisionais e de reinserção social (art. 177º nº 3, 2ª parte, do CEPMPL). Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Rosa Maria Cardoso Saraiva Elida Gil Rosa Reis