0063741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0063741
ACORDAO
Descritores: Prédio urbano, Contrato de compra e venda, Arrendatário, Recurso, Objecto, Questão nova, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002644
Nr Documento: RL199212150063741
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG553.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50243e01677d3012802568030000ab33
Sumário
I - Mesmo o locatário de parte de um imóvel tem direito de preferência na venda dele. II - Os recursos destinam-se a apreciar questões já postas na primeira instância.
