0719/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0719/07
Acórdão
Descritores: Recurso excepcional de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008226
Nr Documento: SA1200709180719
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6ffa150ddaee38c80257363004cd91dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0719.07.49
Sumário
Não é de admitir a revista pedida pelas entidades que impugnam o Acórdão do TCA que lhes impõe efectuar um segundo exame de Química a uma candidata ao curso de Medicina para restabelecer a igualdade de oportunidades com os candidatos que efectuaram exame na primeira fase, aos quais tinha sido permitido uma segunda prova com o fundamento de ser baixo o valor médio das notas da primeira, porque deixou de ser possível dar à questão substancial solução diferente da que lhe foi dada no mesmo processo pelo Tribunal Constitucional, da qual resulta a inconstitucionalidade das normas do DL 147-A/2006 e do Despacho que permitiu as segundas provas, por violação dos princípios da igualdade e da confiança e, portanto, também a ilegalidade daquele Despacho, tal como decidida pelo TCA. Por outro lado, a questão processual da convolação ilegal do pedido de providência cautelar em intimação para protecção de direitos liberdades e garantias não pode conduzir a anulação de actos processuais nem a solução diferente daquela que foi dada à questão substantiva, tendo sempre de basear-se na decisão de inconstitucionalidade.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e O MINISTÉRIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Interpuseram recurso da decisão do TCA Norte, de 25.01.2007 que, apreciando em segunda instância acção proposta no TAF, confirmou a decisão neste proferida a julgar procedente o pedido formulado na acção especial de intimação para a defesa de direitos liberdades e garantias do art.º 109. do CPTA que contra aquelas entidades movia a demandante A…. A admissão do recurso vem requerida com base na relevância social de questão em que está envolvida a realização de interesse comunitário alargado a muitos cidadãos, especialmente sentido e que gerou controvérsia generalizada no tecido social além de ser uma polémica expansível a muitos outros alunos que efectuaram exames de Química nas mesmas circunstâncias, podendo a intervenção do STA ser clarificadora do direito, desde logo quanto à forma de processo para o qual foi efectuada convolação do processo inicial e também pacificadora em relação ao clamor social gerado. Está em causa a procedência concedida pelas instâncias à acção especial de intimação nos termos do art.º 109.º do CPTA, forma para a qual foi convolado o pedido de providência cautelar ao abrigo do art.º 131.º do CPTA apresentada pela demandante no TAF de Coimbra. Pelo pedido inicial pretendiam-se medidas urgentes de modo a possibilitar o acesso da candidata ao concurso para inscrição no ensino superior ainda naquele ano lectivo possibilitando-lhe a realização de um segundo exame com possibilidade de escolha da melhor nota como tinha acontecido com outros alunos por virtude de um despacho que considerando circunstâncias excepcionais tinha admitido que concorressem na 1.ª fase ao ensino superior com base na melhor nota de duas provas. A aluna viria a ser colocada naquele ano lectivo – 2006 - em curso diferente daquele que pretendia, isto é, em Ciências Farmacêuticas, da Universidade de Coimbra, mas sem a concessão da pretendida realização de segunda prova e escolha da melhor nota e não foi colocada no Curso indicado como pretendido nos presentes autos. Por sentença de 18.10.2006 o TAF de Coimbra deferiu o pedido da demandante e condenou os requeridos a possibilitar novo exame em 15 dias e admitir a requerente no Curso de Medicina da Universidade de Coimbra desde que alcançasse nota e média igual ao último admitido naquele ano lectivo. No recurso interposto para o TCA Norte a sentença foi mantida por Acórdão de 25.1.2007 com fundamento em inconstitucionalidade das normas constantes do despacho que permitiu a realização de um segundo exame a certos alunos, bem como das constantes de DL que posteriormente procurou “legalizar” retroactivamente essas normas por ofensa dos princípios da confiança e da igualdade, isto é, as normas dos art.ºs 1.º e 2.º do DL 147-A/2006, de 31 de Julho integradas pelo Despacho do Secretário de Estado da Educação n.º 16078-A/2006, de 2 de Agosto. Em recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional este manteve a declaração de inconstitucionalidade por Acórdão de 12 de Junho de 2007. As entidades recorridas manifestam interesse no prosseguimento deste recurso de revista. Cabe a esta formação de apreciação preliminar pronunciar-se apenas sobre a admissão do recurso no respeitante à verificação dos requisitos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Efectivamente, a regra em contencioso administrativo é a da apreciação das causas em duas instâncias, sendo excepcional a admissão de recurso para o Pleno de Acórdão do TCA que tenha decidido em 2.ª instância. Os pressupostos a preencher para o STA admitir este recurso consideram-se preenchidos quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O que está em causa nos autos é a pretensão deferida pelas instâncias de permitir a realização de uma segunda prova à demandante (que tinha efectuado prova de Química apenas na segunda fase) e considerá-la, se tiver nota superior à prova da primeira fase, para calcular a média de acesso ao ensino superior no concurso de acesso ao curso pretendido (Medicina), tal como foi permitido aos alunos que efectuaram exame na 1.ª fase efectuarem uma segunda prova. A esta pretensão opõem as entidades requeridas que não é possível efectuar a convolação determinada pelo juiz para a forma de processo do art.º 109.º e também que não existe violação dos princípios em que se fundamenta a demandante e que estas questões se inserem numa causa com forte repercussão social, em que estão em causa interesses gerais relativos à gestão do ensino superior e envolvidos também interesses de muitos candidatos. É inegável a repercussão social que decorre da ampla divulgação, discussão pública nos órgãos de comunicação social e interesse geral da matéria do ensino e em especial do acesso às universidades, num contexto de ‘numerus clausus’ assim como é inegável que esta controvérsia pode alargar-se a todos os alunos que estavam nas mesmas circunstâncias. Porém, não pode deixar de considerar-se que a questão de fundo da violação de regras substanciais foi decidida pelo Tribunal Constitucional e este facto determina que a decisão do TCA não pode deixar de se manter quanto à concessão do direito a efectuar a prova e a ser considerada no acesso tal como foi decidido. Portanto, quanto à primeira e essencial questão que é a de saber se assiste ou não à demandante o direito que lhe conferiram as instâncias a questão tem de considerar-se resolvida, não sendo curial que este STA, em decisão de fundo, não observasse o que sobre a inconstitucionalidade foi decidido nestes autos e sobre esta concreta questão pelo Tribunal Constitucional ou não retirasse daquela decisão as necessárias consequências Ponto seria saber se as consequências da inconstitucionalidade como valor específico de ilegalidade inquinante da denegação das pretendidas condições de acesso, teriam sempre de passar por se deferir a pretensão tal qual foi formulada (e concedida), ou se a ilegalidade devia dar lugar a outro remédio juridicamente mais adequado ao caso concreto. A este propósito convém deixar uma palavra mais para se entenderem as razões que presidem à solução de permitir à recorrente a realização e valoração de uma prova que sempre seria ilegal por ser uma alteração das condições de acesso no meio do procedimento, como resulta das apreciações jurisdicionais efectuadas ao longo processo. Efectivamente, tal solução apresenta-se como contrária à normação que regulava o concurso, mas uma vez que foram introduzidos entorses nessa normação e por via disso admitidos candidatos cuja situação não deve ser posta em causa, isto é criada uma situação de facto irremovível, seria maior injustiça e uma desigualdade gritante, contrariando a elementar e primordial exigência de justiça que dimana do princípio da igualdade, deixar sem protecção pessoas que foram afectadas, reagiram e viram censurada a conduta da Administração, como a recorrente. Daí que se justifique o remédio da admissão a outra prova, mesmo quando a lei aplicável a não previa, com base no aludido princípio da igualdade, como única forma possível de restabelecer uma relativa igualação da lesada vencedora na acção, com os demais candidatos. A não ser que por outras razões autónomas ou cumulativas, a apreciar em momento posterior e no meio adequado, se venha a apurar que a realização da prova já não pode ser usada como remédio, por não poder atingir os efeitos que noutro momento podia ter conseguido, ou não pode aplicar-se por razões inultrapassáveis de interesse público. É certo que não cabe no âmbito deste recurso, por não ter sido alvo de controvérsia, apreciar a questão do alcance da procedência do pedido tal como foi concedido nos autos, tendo sido enunciadas para pronúncia deste STA, pelas entidades que pedem a admissão do recurso, exclusivamente as questões que da não violação das normas e princípios que o Tribunal Constitucional já considerou violados e a referida questão processual da convolação do meio utilizado. Neste contexto constata-se que é inútil conhecer da questão processual tanto mais que uma conclusão no sentido de ter havido erro na forma de processo que o juiz mandou seguir - a do art.º 109.º do CPTA -, conclusão, aliás, fortemente previsível, nenhuma influência poderia projectar quanto ao desfecho da causa, sabido que as formas processuais se destinam a ordenar, facilitar, e garantir a boa apreciação dos litígios, mas não devem interferir na substância da definição e tutela dos direitos. É aliás o principio decorrente dos artigos 265.º e 265-A do CPC, aplicável em processo administrativo contencioso, segundo o qual compete ao juiz, mesmo oficiosamente, ordenar o necessário à justa composição do litígio e se a tramitação não se adequar às especificidades da causa, determinar os actos que melhor se ajustem aos fins do processo. No caso, não vem alegado que a forma escolhida tenha dado lugar a ofensa de princípios básicos do processo equitativo, como o dispositivo, o contraditório, a igualdade das partes, nem sequer que tenham sido praticados actos processuais que o não deviam ser ou que foram omitidos outros que sejam essenciais. Daí que se mostre esgotada a utilidade e portanto também, a possibilidade de uma intervenção do STA nestes autos, tendo em vista definir o direito. Considerações estas que, por uma via que se reconduz à constatação do esvaziamento dos pressupostos do art.º art.º 150.º por razões supervenientes e próprias da sequência processual havida no caso concreto, determinam que se não haja de admitir o recurso. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 18 de Setembro de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho. Segue acórdão de 08/09/2011: Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Nesta acção de intimação para a defesa de direitos liberdades e garantias em que é A. A… e R. o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, o Acórdão de fls. 1513-1516 condenou em custas os recorrentes. Porém, a regra de custas aplicável - o art.º 73.º -c) do CCJ aprovado perlo DL 324/2003, de 27.12 – isenta de custas este tipo de processos. Nos termos indicados reforma-se o Acórdão quanto a custas e declara-se a isenção. Sem custas. Lisboa, 8 de setembro de 2011. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.