Quando foi proferido o acórdão 0059469?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Legitimidade para recorrer, Sociedade

Indeferimento. Não dispõe de legitimidade para recorrer de coima aplicada a uma sociedade o representante legal desta actuando a título pessoal.

Acórdão

DL 48/96 DE 1996/05/15 ART5 N2 B. DL 126/96 DE 1996/08/10. CPP98 ART401. DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 244/95 DE 1995/09/14.

Não dispõe de legitimidade para recorrer de coima aplicada a uma sociedade o representante legal desta actuando a título pessoal.

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