0250790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250790
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Factos, Motivação, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034787
Nr Documento: RP200209160250790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8e0e012b47daac380256c61003c59caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250790.DD
Sumário
No recurso de revisão de sentença deve o juiz, finda a produção da prova e feitas as alegações sobre a matéria de facto, exarar em acta a decisão sobre a matéria de facto, mencionando quais os factos que considera provados e quais os não provados, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção. A falta de motivação origina a nulidade do artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil.