Quem foi o relator do acórdão 1707/12.5TTLSB.L1-4?

O relator foi Isabel Tapadinhas Natalino Bolas, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 1707/12.5TTLSB.L1-4?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 2013.

1707/12.5TTLSB.L1-4

Direito, Gestão e Soluções Legais

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1707/12.5TTLSB.L1-4 - TRL

1707/12.5TTLSB.L1-4

Tribunal da Relação de Lisboa•20 de março de 2013

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

1707/12.5TTLSB.L1-4DGSI

Data

20/03/2013

Relator

Isabel Tapadinhas Natalino Bolas

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação

Descritores

Cálculo do capital de remição Cumprimento

Nr Documento

Sumário

Quer do elemento literal, quer dos elementos de ordem histórica, racional e sistemática da interpretação das leis, resulta que competentes para procederem ao cálculo do capital se remição, à notificação às partes da data designada para entrega desse capital e à assessoria no próprio acto de entrega desse capital são os serviços judiciais nos quais se inclui a secção de processos.

(Elaborado pela Relatora)

Texto Parcial

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: