1707/12.5TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Tapadinhas Natalino Bolas
Processo: 1707/12.5TTLSB.L1-4
ACORDAO
Descritores: Cálculo do capital de remição, Cumprimento
Sumário
Quer do elemento literal, quer dos elementos de ordem histórica, racional e sistemática da interpretação das leis, resulta que competentes para procederem ao cálculo do capital se remição, à notificação às partes da data designada para entrega desse capital e à assessoria no próprio acto de entrega desse capital são os serviços judiciais nos quais se inclui a secção de processos. (Elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: