2033/25.5T8PDL-A.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula de Jesus Jorge dos Santos
Processo: 2033/25.5T8PDL-A.L1-4
Acórdão
Descritores: Videovigilância, Conflito de direitos, Princípio da proporcionalidade, Princípio da adequação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Alda MartinsPaula SantosCarmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5db08a1fc0554be180258eb10038bff0
Sumário
Exercendo as trabalhadoras funções de auxiliares educativas em Centro de Apoio à Criança e havendo suspeitas de, no local de trabalho, perpetrarem maus-tratos nas crianças ao seu cuidado, o direito das trabalhadoras à privacidade e à sua imagem sofre constrição face à necessidade de protecção da integridade física e psicológica das crianças a cargo da empregadora, não estando aquele direito protegido pelas proibições a que alude o artigo 20º do CT. Esta compressão do direito das Autoras/trabalhadoras é ademais adequada e proporcional, considerando os interesses em contraponto. O nº3 do artigo 20º do CT – dever de informação sobre a utilização da videovigilância - não tem carácter absoluto, e, no caso concreto de suspeitas de maus-tratos, cede perante o interesse superiormente relevante da necessidade de protecção da integridade física e psicológica das crianças a cargo da empregadora. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Nos presentes autos de acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que A., B., C. e D. intentaram contra Casa do Povo de (…), IPSS, proferida que foi decisão sumária, vieram as Autoras pedir que sobre a mesma recaia acórdão. Concluem que: A presente reclamação/recurso para a veneranda Conferência é interposto de decisão singular que julga válida a decisão proferida em saneador, em acção de impugnação da regularidade e licitude de despedimento, interposta pelas Recorrentes sobre a validação e apreciação de prova obtida por recurso a imagens de videovigilância ilegalmente obtidas, pelas reclamantes postas em causa. Tendo por referência o disposto nos artigos 167º do CPP em conjugação com os artigos 192º e 199º do C.P e artigo 32º nº 8 da CRP, as reproduções mecânicas só podem ser utilizadas como meio de prova, quando a sua obtenção não constitua ilícito penal, nem envolva intromissão abusiva na esfera privada; Ora, a instalação de câmaras ocultas em local de trabalho, dirigida à obtenção de elementos probatórios, configura um tipo de actuação, susceptível de ser qualificada como ilícita e incompatível com o processo penal constitucionalmente estruturado e com a legitimidade de prossecução cometida ao Ministério Público. Desde logo, ao admitir a prova assim obtida e valorar as imagens recolhidas por métodos ocultos, por parte da entidade Empregadora, como se de legítima videovigilância em espaço público se tratasse, no âmbito penal, desconsidera-se o quadro normativo da proibição da prova, sendo materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 18,32º nº 8 e 219 da CRP, conquanto legitime uma forma de investigação penal privada e que o próprio Estado não poderia levar a cabo em condições idênticas. Duma óptica laboral, a lei quis salvaguardar a intromissão censurável na esfera protegida dos direito de personalidade dos trabalhadores ao não permitir e ao sancionar como nula a prova obtida daquela forma ( videovigilância oculta, não informada e não consentida), não se encontrando no enquadramento legal da relação laboral, qualquer justificação constitucional ou legalmente aceitável, pelo que, se no âmbito penal à luz do livre princípio da apreciação e valoração da prova tal justificação é considerada, não o tem de ser no direito laboral justo porque a colisão de direitos a ultrapassar não se coloca nos mesmos termos em que o são no processo penal substantivo e adjectivo. À luz do direito laboral, a apreciação e validação de prova recolhida em violação do disposto nos artigos 20º e 21º do Código do Trabalho, esbarra na inexistência de causa justificativa aceitável e maioritariamente aceite na jurisprudência de que no conflito dos interesses e direitos em jogo, em penal, legitima e justifica tal admissibilidade e valoração. Já do ponto de vista laboral, a prova colhida ilegalmente não tem e nem deve ser considerada, valorada e apreciada, ainda que o seja no foro e âmbito criminais ( aqui pode justificar-se o cometimento de ilícito com a necessidade imprescindível da recolha da prova) – razões de justiça colectiva o impõem, não sendo extensível a causa justificativa que se invoque da lei substantiva penal, à aplicação da lei substantiva laboral, em cuja relação está em causa e hipoteticamente em conflito dum lado o direito dos trabalhadores à esfera da sua vida privada e do outro o direito ao exercício da acção disciplinar e consequente direito sancionatório. Se, no caso concreto, dúvidas persistem sobre a legalidade da prova colhida nos termos em que o foi duma perspectiva estritamente penal – Não o podendo e não devendo a Entidade Empregadora substituir-se ao Ministério Público na condução da investigação e recolha da prova, não ocorrendo causa justificativa robusta e demonstrada da necessidade de tal prova – a aplicação do princípio da transposição da validação da lei penal para a lei laboral, discutindo- se à luz desta, a regularidade e ilicitude de despedimento com base em tal prova, é ilegal à luz do disposto nos artigos 20º e 21º do Código do Trabalho, justo porque este não prevê e não aceita a invocação de qualquer causa justificativa de recolha de prova que decorra da violação do direito dos trabalhadores à reserva da sua vida privada, além de tudo no confronto com o poder/direito da entidade empregadora em legitimar e instaurar processo disciplinar, com fundamento em tal prova. Deve por conseguinte ter-se por nulo o despacho que se decidiu por apreciar e validar, por transposição de validação da prova, sem sede penal, prova cuja recolha viola os artigos 192º e 199º do CP, revogando-se a decisão sumariamente proferida e adoptada, de que se reclama, ao que Venerandos farão seguramente a adequada JUSTIÇA.” A Ré respondeu, concluindo que: As recorrentes no processo crime onde foram condenadas aceitaram e confessaram o conteúdo das gravações- em discussão nos presentes autos- que lhes foi exibido pelo que, é incongruente a conduta daquelas neste foro laboral. A recente, mas pacifica orientação jurisprudencial superior, que a utilização de gravações obtidas sem autorização do visado não implica, necessariamente, a sua qualificação como prova proibida antes cabendo, analisar os interesses (conflituantes) em jogo optando-se pelo prevalecente deve ser expandida ao domínio laboral sob pena de, assim não sendo, ser preservada uma visão indefectível que o direito laboral é um universo onde os meios tecnológicos de vigilância estão condicionados independentemente do imperativo ético da sua aceitação. E ao trabalhador é atribuído um estatuto de impunidade no domínio da divulgação de imagens que ignora que simultaneamente são cidadãos. Consequentemente, a interpretação do art.º 20º, n.º 1 do C. Trabalho -finalidade, alcance e limites dos meios tecnológicos de vigilância- obriga a uma visão actualista assente no conceito de que o objectivo inicial das gravações não se destinou ao controle do desempenho profissional dos trabalhadores antes proteger direitos, liberdades e garantias ou interesses com tutela penal e laboral ou, ainda, que pela sua dimensão humana (naturalmente) o imponham não merecendo, assim, a douta decisão recorrida qualquer censura, Devendo, assim, ser entendido que a proibição referida no artigo 20º, nº1 do Código de Trabalho abarca, tão somente, as gravações destinadas a controlar o desempenho profissional dos trabalhadores E, desta forma e pelas razões de facto e de direito supra, o recurso interposto ser considerado improcedente por infundado mantendo-se na íntegra o conteúdo da douta decisão sumária impugnada, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA.” O Exmo Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal da Relação, emitiu parecer no sentido da improcedência da reclamação. As Autoras exerceram o contraditório. Foi decidido no despacho saneador, no âmbito da apreciação dos requerimentos de prova, que: “A empregadora juntou ao processo, como elemento de prova a ser objecto de apreciação, dois ficheiros vídeo, em suporte informático (referência nº 6534746). As trabalhadoras, em cada um dos seus articulados, invocaram a nulidade deste meio de prova, defendendo que os mesmo não deve ser valorado pelo Tribunal, por tais imagens terem sido recolhidas com “câmaras (ocultas) sem anúncio e sem informação, só ali (…) colocadas, às ocultas e sem informação, para vigiar a actividade das trabalhadoras”. Posteriormente, e reiterando a ilegalidade, mais alegaram que este elemento probatório não lhes foi disponibilizado enquanto arguidas no respectivo processo disciplinar, não tendo podido impugná-lo e exercer contraditório sobre o mesmo (referência nº 6554471). Neste momento, o Tribunal apenas irá pronunciar-se sobre a admissibilidade em si deste meio de prova no presente processo judicial (de acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento), relegando para final, com a prolação da sentença, esta (outra) questão, relativa à alegada não disponibilização de tais imagens no âmbito da tramitação do procedimento disciplinar. Então, sobre estas imagens vídeo juntas aos presentes autos, resulta do disposto nos arts. 20º e 21º do Código do Trabalho que, preenchidos que estejam os respectivos pressupostos, a lei permite a instalação de meios de vigilância à distância no local de trabalho, inclusivamente com a captação de imagens, desde que essa vigilância apenas seja utilizada com vista a protecção e segurança de pessoas e bens, ou então quando especiais exigências inerentes à natureza da actividade assim o justifiquem. Pelo que, partindo desta premissa, é de aceitar as imagens captadas como meio de prova em processo disciplinar e na subsequente acção judicial em que se discuta a aplicação da respectiva sanção, mormente o despedimento, desde logo se forem respeitados os pressupostos previstos na legislação sobre a protecção de dados e se conclua que a finalidade da sua colocação não foi a de controlar o desempenho profissional do trabalhador, mas antes garantir a segurança de instalações e a protecção de pessoas e bens. Conjugadamente com o referido, deverá tomar-se em consideração o regime previsto no Regulamento UE nº 2016/679, de 27 de Abril, em vigor desde 25 de Maio de 2018, de acordo com o qual até se dispensa a autorização administrativa para a captação de imagens vídeo, concretamente a que era dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (o que colide com o disposto no art. 21º, nº 1, do Código do Trabalho, afastando o princípio da intervenção prévia da Comissão de Protecção de Dados, e atribuindo às próprias entidades responsáveis pelo tratamento a obrigação de verificação do cumprimento dos diversos requisitos e de adopção de medidas que salvaguardem a protecção dos dados). Sem prejuízo desta orientação geral, mas indo mais longe, entende este Tribunal que mesmo em caso de inobservância de algum requisito na recolha de certas imagens vídeo é de admitir e utilizar essas imagens como meio de prova, mesmo em sede de apreciação judicial de decisão de despedimento disciplinar, se: a) existir uma justa causa para a sua obtenção, aqui se inserindo figuras jurídicas como o direito de necessidade; b) o conteúdo dessas imagens não respeitar ao núcleo essencial da intimidade e privacidade dos visados. Haverá que, de forma casuística, confrontar interesses que são naturalmente conflituantes, por um lado o direito à privacidade, por outro a relevância da prova face aos factos em discussão (e à gravidade dos mesmos), sempre sem ignorar, a este nível, os interesse inerentes à exigência colectiva de uma justiça eficaz, com base em critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 5 de Março de 2024, disponível em www.dgsi.pt, incidente sobre um procedimento criminal, mas cuja orientação jurisprudencial, no presente entendimento, é enquadrável numa acção laboral com a natureza desta). Ora, seguindo esta orientação no caso em apreço, fazendo a tal confrontação de interesses, e atentos os factos que, no plano disciplinar, são imputados a cada uma destas trabalhadoras como fundamento de despedimento com justa causa e a ilicitude que está subjacente aos mesmos (estando em discussão alegadas agressões contra crianças, de diversa ordem, desferidas por estas trabalhadoras no exercício das suas funções), admite-se, na fase em que este processo se encontra, que existe justa causa para a obtenção destas imagens, como meio necessário ao apuramento dos factos aqui em causa, manifestamente graves e desvaliosos, sendo certo, por outro lado, que não se descortina, com a recolha destas imagens, a violação do tal núcleo essencial da privacidade destas trabalhadoras. Assim, nestas condições, o Tribunal, pelo menos neste momento, não encontra razões para considerar inválidas estas imagens, decidindo, como tal, admitir as mesmas, na presente acção, enquanto meio de prova.” Inconformadas, as Autoras interpuseram recurso, concluindo nas suas alegações que: A obtenção de prova em sede de processo disciplinar por meios de vigilância à distância que não acate os requisitos/pressupostos estabelecidos nos artigos 20º e 21º do Código do Trabalho é ilegal, logo prova proibida e consequentemente não valorável. Despacho Saneador que - a instância da Entidade Empregadora admite o referido meio de prova e consequentemente apreciá-lo e valorá-lo para efeitos de apreciação de justa causa de despedimento, ainda que de acordo com orientação mais recente tombada em Acórdão da Relação de Évora, o qual em nome do interesse na exigência colectiva de justiça eficaz, ao propósito de incidente de valoração de prova obtida ilegalmente em sede criminal, com fundamento no contrabalançar dos direitos em jogo, considerou que será de admitir meio de prova ainda que ilegalmente obtido - pretende o equiparar/ o enquadrar das situações em razão de o facto de a infracção disciplinar imputada constituir ilícito penal, é ilegal e como tal deverá ser revogado. Sendo ilícitas as imagens de vídeo vigilância obtidas, a sedimentar/fundamentar processo disciplinar e o despedimento com justa causa perpetrado, e como tal utilizadas pela entidade empregadora, ainda que disso não resulte, por si só, a nulidade do processo disciplinar, tal ilicitude na recolha de imagens determina inexoravelmente que tais imagens não possam ser consideradas na indagação da justa causa de despedimento. Posto que o desiderato último do disposto nos artigos 20º e 21º do Código do Trabalho é a salvaguarda de direitos inerentes à personalidade e intimidade do trabalhador e que tem por contrabalanço o direito da entidade Empregadora em exercer poderes de fiscalização da actividade por ele desenvolvida é que a lei comina com a proibição em admitir e valorar tal prova se ilegalmente recolhida, pelo que nem é legítimo chamar à colacção a justificar a admissibilidade de tal meio de prova, os direitos de potenciais vítimas se em simultâneo a infração disciplinar constituir ilícito criminal. Em tais termos deve o Despacho Saneador no segmento em que admite como meio de prova imagens de videovigilância ilegalmente recolhidas, ser revogado e substituído por outro, que com melhores fundamentos de direito que V. Ex.as Venerandos como sempre suprirão, julgue inadmissível a produção de prova por meio de imagens recolhidas à distância em violação do disposto nos artigos 2º e 21º do Código do Trabalho. Como é de Justiça.”. A Ré contra-alegou, concluindo que: A recente, mas pacifica orientação jurisprudencial superior, que a utilização de gravações obtidas sem autorização do visado não implica, necessariamente, a sua qualificação como prova proibida antes cabendo, previamente, analisar os interesses (conflituantes) em jogo optando-se pelo prevalecente deve ser expandida ao domínio laboral sob pena de, assim não sendo, ser preservada uma visão indefectível que o direito laboral é um universo onde os meios tecnológicos de vigilância estão condicionados independentemente do imperativo ético da sua aceitação. Consequentemente, a interpretação do art.º 20º, n.º 1 do C. Trabalho - finalidade, alcance e limites dos meios tecnológicos de vigilância- obriga a uma visão actualista assente no conceito de que o objectivo inicial das gravações não se destinou ao controle do desempenho profissional dos trabalhadores antes proteger direitos, liberdades e garantias ou interesses com tutela penal e laboral ou, ainda, que pela sua dimensão humana (naturalmente) o imponham não merecendo, assim, a douta decisão recorrida qualquer censura, Devendo, desta forma e pelas razões de facto e de direito supra, o recurso interposto ser considerado improcedente por infundado, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA” Fundamentação de Facto Os factos com interesse para a decisão são os que resultam do Relatório que antecede. Apreciação do Recurso – Decisão Singular Foi a seguinte a apreciação do recurso feita na decisão singular “Alegam as Apelantes que a prova obtida pelos meios de vigilância à distância e junta aos autos pela Apelada é ilegal e, portanto, proibida, pois a lei é clara ao determinar que o recurso a meios de vigilância à distância não pode ter por finalidade o controlo do desempenho profissional dos trabalhadores, a que as câmaras em causa se destinaram, e sem que a estes fosse dada qualquer informação. O desiderato subjacente à proibição da prova é a salvaguarda dos direitos de personalidade do trabalhador, que apresenta nítida vantagem sobre o poder de fiscalização do empregador sobre a actividade prestada. A empregadora contra-alegou, admitindo que as imagens juntas aos autos foram obtidas através de uma câmara oculta instalada pela entidade patronal, não consentida e desconhecida das trabalhadoras. Alega que as gravações não se destinaram a controlar o desempenho profissional das trabalhadoras e que a conduta que presidiu à instalação dessas câmaras foi motivada pelo apuramento, ou não, da prática pelas trabalhadoras de crimes de maus-tratos a menores, pois os rumores nesse sentido eram insistentes. Acrescenta que tais gravações foram consideradas no processo penal contra as trabalhadoras. Vejamos: Dispõe o CT, para o que ao caso interessa: Artigo 20º Meios de vigilância a distância 1 - O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3. Artigo 21.º Utilização de meios de vigilância a distância 1 - A utilização de meios de vigilância a distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A autorização só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir. Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância à distância são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhado de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3. A Lei 58/2019, de 8 de Agosto, que “assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados” (artigo 1º), dispõe, no artigo 28º, “Relações laborais 1 - O empregador pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores para as finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respectiva legislação complementar ou noutros regimes sectoriais, com as especificidades estabelecidas no presente artigo. O número anterior abrange igualmente o tratamento efectuado por subcontratante ou contabilista certificado em nome do empregador, para fins de gestão das relações laborais, desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais garantias de sigilo. Salvo norma legal em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do tratamento dos seus dados pessoais: Se do tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para o trabalhador; ou b) Se esse tratamento estiver abrangido pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou outros meios tecnológicos de vigilância à distância, nos termos previstos no artigo 20.º do Código do Trabalho, só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. Nos casos previstos no número anterior, as imagens gravadas e outros dados pessoais podem também ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal. O tratamento de dados biométricos dos trabalhadores só é considerado legítimo para controlo de assiduidade e para controlo de acessos às instalações do empregador, devendo assegurar-se que apenas se utilizem representações dos dados biométricos e que o respectivo processo de recolha não permita a reversibilidade dos referidos dados.” Dos citados preceitos legais resulta que está vedado ao empregador utilizar quaisquer meios tecnológicos de vigilância com o objectivo de controlar o desempenho profissional do trabalhador. Apenas pode utilizá-los com o objectivo de protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem, sendo certo que, quando se verifique esta situação, os dados pessoais registados através da utilização dos meios tecnológicos de vigilância à distância só podem ser utilizados no âmbito do processo penal ou para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal. Por outro lado, deixou de ser necessário pedir autorização ou fazer alguma notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados com vista à utilização de meios de vigilância à distância no local de trabalho, cabendo ao empregador enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais dos trabalhadores a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos exigidos pelo Regulamento ou outra legislação nacional que seja aplicável, designadamente o Código do Trabalho. É o que resulta do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e da referida Lei 58/2019. Não obstante, e embora não haja que dar cumprimento ao disposto no artigo 21º nº1 do CT, revogado, o empregador deve cumprir o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do mesmo dispositivo legal, assim como, nos termos dos nºs 2 e 3 do art.º 20º, deve informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, e afixar os dizeres referidos no seu nº3. Importam ainda ao caso as normas previstas - no artigo 79º do C.Civil - “Direito à imagem - 1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; (…). Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.”; no artigo 80º do C.Civil – “Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada) Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem. A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas.”; no artigo 16º do CT – “Reserva da intimidade da vida privada – “1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada. O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.”. Este preceito acolhe o preceituado no artigo 26º nº 1 da CRP – “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra qualquer forma de discriminação”. Afirma-se, com interesse para a presente decisão, no acórdão da Relação do Porto de 07-12-20181: “A temática dos direitos de personalidade no âmbito do direito do trabalho, como elemento relevante na relação trabalhador/empregador, é recente, pois, data da entrada em vigor do CT/2003. É consabido que a inserção do trabalhador numa organização empresarial comporta, inevitavelmente, restrições e compressões à liberdade e exercício de direitos fundamentais, o que torna evidente um conflito entre, por um lado, o direito fundamental do trabalhador à reserva sobre a intimidade da sua vida privada, bem como à liberdade de culto, consciência e religião – artigos 26º/1 e 41º/1 da CRP - e o direito do empregador a prosseguir os objectivos que se propôs no pacto social da empresa – artigos 86.º e 87.º da CRP. No dizer de Júlio Gomes, in Direito do Trabalho, 2007, pág. 265, a inclusão dos artigos sobre direitos de personalidade no Código do Trabalho é expressão de uma certa constitucionalização da relação laboral e da noção de que não existe, por um lado, o trabalhador e, por outro, o cidadão, mas antes a pessoa que é, simultaneamente, cidadão e trabalhador subordinado, referindo-se à “presunção de liberdade”, que implica que qualquer restrição aos direitos fundamentais tem que ser justificada, adequada e proporcional, face a outro valor que, no caso concreto, deva ser considerado mais importante, devendo tal “liberdade ser a mais ampla possível, podendo ir até onde não perturbe as próprias exigências da finalidade concreta da empresa e dos deveres contratuais”. Além disso, realça a importância da boa-fé como implicando o respeito pela personalidade e pela individualidade da contraparte, com a sua vida privada e pessoal, a sua liberdade de expressão, a sua integridade física e moral. (…) Por sua vez, Maria Rosário Palma Ramalho, in Tratado de Direito do Trabalho, Parte I, 3ª edição, 2012, pág. 182, refere que a imposição dos direitos fundamentais na execução do contrato de trabalho é, naturalmente, compatível com a admissibilidade de limites ou restrições a estes direitos do trabalhador nos termos do próprio contrato, como o da colisão de direitos e o da limitação convencional dos direitos de personalidade do trabalhador. A propósito de “limites ou restrições de direitos”, Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2005, pág. 159, escrevem que “a restrição tem que ver com o direito em si, com a sua extensão objectiva; o limite ao exercício de direito contende com a sua manifestação, com o modo de se exteriorizar através da prática do seu titular. A restrição afecta certo direito (em geral ou quanto a certa categoria de pessoas ou situações), envolvendo a sua compressão ou, doutro prisma, a amputação de faculdades que a priori estariam nele compreendidas; o limite reporta-se a quaisquer direitos. A restrição funda-se em razões específicas; o limite decorre de razões ou considerações de carácter geral, válidas para quaisquer direitos, como a moral, a ordem pública e o bem-estar numa sociedade democrática (artigo 29.º da Declaração Universal)”. (…).” Como a própria Ré, empregadora, admite, as imagens “foram obtidas através duma câmara oculta instalada pela entidade patronal, não consentida e desconhecida pelas trabalhadoras”. As normas dos nº1 e 3 do artigo do mencionado artigo 20º, referidas pelas Apelantes, visam sobretudo garantir a privacidade do trabalhador. Mas tais normas não têm carácter absoluto, podendo e devendo ceder perante interesses mais relevantes. As Autoras trabalhavam para a Ré exercendo as funções de auxiliares educativas. Os actos imputados às Autoras, de maus-tratos perpetrados no seu local de trabalho às crianças a seu cargo, a provarem-se, são susceptíveis de integrarem a prática de crime. Trata-se, a provarem-se, de actos que violam gravemente os direitos das crianças a quem incumbiam cuidar. E, portanto, o direito das Autoras à privacidade deve ser limitado e não pode e não deve estar protegido pelas proibições a que alude o artigo 20º do CT. Estando em conflito, de um lado o interesse das Autoras à privacidade e à sua imagem e do outro o direito das crianças a serem protegidas dos maus tratos de que a Ré suspeitava, visando aferir da veracidade dos graves rumores existentes e prevenir actos ilícito criminais e atentatórios da integridade física das crianças a seu cargo bem como comprovar a sua prática ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional efectiva, que integra o direito à prova (portanto, mediatamente, estava também em causa o interesse da entidade patronal ao bom nome do negócio que gere), prevalece o interesse das crianças, que é manifestamente mais relevante do que o interesse das trabalhadoras à privacidade e imagem, e justifica a violação do disposto no mencionado dispositivo legal. Aliás, verdadeiramente, apenas está em causa a violação do dever de informação a que se refere o nº3 do preceito legal, pois quanto ao nº1 o que está em causa não é o controle do desempenho profissional das trabalhadoras, mas a confirmação da actuação ilícito criminal das mesmas, visando-se a protecção de pessoas. Esta compressão do direito das Autoras é ademais adequada e proporcional, considerando os interesses em contraponto. E assim sendo, bem andou a 1ª instância ao admitir a visualização das imagens do sistema de videovigilância no local de trabalho como meio de prova para fins disciplinares, confirmando-se a decisão recorrida. Decisão Face a todo o exposto, decide-se julgar o recurso interposto pelas Autoras improcedente e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida.” Objecto: Cumpre decidir se a decisão sumária errou ao considerar licita a prova atinente aos dois ficheiros vídeo, em suporte informático, resultado da actividade detectada pelas câmaras de vídeo instaladas no local de trabalho das Autoras pela Ré. Apreciação da Reclamação As reclamantes defendem desde logo que a admissão deste meio de prova é materialmente inconstitucional por legitimar uma prova de investigação penal privada que o próprio Estado não poderia levar a cabo em condições idênticas. Em causa, porém, não está qualquer investigação penal privada, mas o recurso pela empregadora à permissão a que alude o nº2 do artigo 20º do CT, numa situação que se pode qualificar como premente face às suspeitas de maus tratos das crianças ao seu cuidado, não se descortinando qualquer violação de qualquer preceito constitucional, por estar em causa um conflito de direitos, que deve ser resolvido a favor do direito mais relevante, o da integridade física e psicológica das crianças ao cuidado da empregadora. Relativamente à apreciação do demais alegado na reclamação, a questão foi analisada na decisão sumária e o colectivo de juízas, após análise daquela decisão e dos argumentos expendidos pelas Autoras nas suas alegações de recurso e no seu articulado de reclamação, mantém tal decisão, nas questões ora suscitadas pela parte, por, analisados os factos e o direito, considerar que a mesma fez uma correcta aplicação do direito aos factos, nada havendo a acrescentar ou a alterar, quer no que respeita à respectiva fundamentação, quer no que respeita à decisão, dando-se tal decisão sumária por integralmente reproduzida. Acrescenta-se apenas que, atenta a natureza da actividade da empregadora – valência de Centro de Apoio à Criança - e a consequente necessidade de protecção da integridade física e psicológica das crianças ao seu cuidado, a utilização deste meio de prova sempre seria lícita, no passado e para o futuro, independentemente do que despoletou tal utilização, estando, no caso, basicamente em causa a omissão de informação sobre a utilização da videovigilância. Mas, como afirmado na decisão sumária, o disposto no nº3 do artigo 20º do CT não tem carácter absoluto, e, no caso concreto que nos trouxe a decidir, cede perante o interesse superiormente relevante da necessidade de protecção da integridade física e psicológica das crianças a cargo da Ré. Decisão Face a todo o exposto, acorda-se, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em manter a decisão sumária proferida pela relatora. Custas a cargo das reclamantes. Registe e notifique. Paula de Jesus Jorge dos Santos Alda Martins Carmencita Quadrado