014283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014283
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Parecer tecnico, Fundamentação insuficiente, Bens de equipamento, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Carvalho , Jose
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/24.
Nr Convencional: JSTA00007974
Nr Documento: SA119810723014283
Data de Entrada: 01/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e86dfb56f85612e8802568fc00386e2a
Sumário
Não e verdadeiro parecer, para servir de base a emissão de despacho sobre pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, o que se limita a dizer que "a industria nacional esta em condições de produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante".
